Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/6161 |
Resumo: | O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal. |
id |
UFRJ_b44fc1da491fb57dc89584a4989afa2a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:pantheon.ufrj.br:11422/6161 |
network_acronym_str |
UFRJ |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio dohttp://lattes.cnpq.br/3159100435446896Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves2019-01-21T17:27:31Z2023-11-30T03:03:14Z2018-07NASCIMENTO, Augusto César Pereira Sampaio do. Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.http://hdl.handle.net/11422/6161Submitted by Diogo Mata (diogoxavier@direito.ufrj.br) on 2019-01-17T12:11:25Z No. of bitstreams: 1 ACPSNascimento.pdf: 488033 bytes, checksum: 2271f2f722fd6c2311096a8fe3bceb5f (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-01-21T17:27:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ACPSNascimento.pdf: 488033 bytes, checksum: 2271f2f722fd6c2311096a8fe3bceb5f (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-21T17:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACPSNascimento.pdf: 488033 bytes, checksum: 2271f2f722fd6c2311096a8fe3bceb5f (MD5) Previous issue date: 2018-07O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODesenhos institucionaisAdministração TributáriaProcesso administrativo tributárioInstitutional designsTax AdministrationTax administrative processRedesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALACPSNascimento.pdfACPSNascimento.pdfapplication/pdf488033http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/6161/1/ACPSNascimento.pdf2271f2f722fd6c2311096a8fe3bceb5fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/6161/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/61612023-11-30 00:03:14.441oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:03:14Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
title |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
spellingShingle |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Desenhos institucionais Administração Tributária Processo administrativo tributário Institutional designs Tax Administration Tax administrative process |
title_short |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
title_full |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
title_fullStr |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
title_full_unstemmed |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
title_sort |
Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal |
author |
Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do |
author_facet |
Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do |
author_role |
author |
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3159100435446896 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
contributor_str_mv |
Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Desenhos institucionais Administração Tributária Processo administrativo tributário Institutional designs Tax Administration Tax administrative process |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Desenhos institucionais Administração Tributária Processo administrativo tributário Institutional designs Tax Administration Tax administrative process |
description |
O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal. |
publishDate |
2018 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-07 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-01-21T17:27:31Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-11-30T03:03:14Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
NASCIMENTO, Augusto César Pereira Sampaio do. Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11422/6161 |
identifier_str_mv |
NASCIMENTO, Augusto César Pereira Sampaio do. Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
url |
http://hdl.handle.net/11422/6161 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade Nacional de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRJ instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) instacron:UFRJ |
instname_str |
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
instacron_str |
UFRJ |
institution |
UFRJ |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
collection |
Repositório Institucional da UFRJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/6161/1/ACPSNascimento.pdf http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/6161/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2271f2f722fd6c2311096a8fe3bceb5f dd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1784097124102701056 |