Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal

• Autor(a) principal: Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6161
• topic: Desenhos institucionais; Administração Tributária; Processo administrativo tributário; Institutional designs; Tax Administration; Tax administrative process; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal.