A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica

• Autor(a) principal: Ferreira, Matheus da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17638
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Astreinte; Efetividade; Obrigações; Meios Alternativos; Descumprimento; Credor; Devedor; Astreinte; Effectiveness; Obligations; Alternative Means; Non-compliance; Creditor; Debtor

A falta de efetividade na entrega da prestação judicial, decorrente do recorrente descumprimento de decisões judiciais impondo obrigações de fazer e de não fazer, é tema urgente e que deve ser discutido de forma mais contundente. Embora haja previsão legal para que o magistrado possa adotar as medidas que entenda necessárias à satisfação do credor da obrigação, tal previsão não é frequentemente adotada na prática, de modo que dificilmente são vislumbradas medidas diferentes da imposição de astreinte para coagir o devedor a cumprir a decisão judicial. Diante deste cenário, o presente trabalho pretende analisar a aplicação da multa pecuniária nos tribunais brasileiros, bem como as consequências decorrentes da adoção da fixação de astreinte como único modo de garantir a efetividade da decisão judicial. Pretende-se, ao final, sugerir soluções alternativas, que desestimule o que pode ser chamado de “indústria da astreinte” e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento das decisões judiciais.