Quebra dos sigilos bancário e fiscal na investigação preliminar dos crimes contra a ordem tributária

• Autor(a) principal: Silva, Larissa Freire Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10743
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Crimes Contra a Ordem Tributária; Investigação Penal; Meios de Obtenção de Provas; Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal; Tax Crimes; Criminal Investigation; Evidence-Finding Procedures; Tax and Bank Secrecy Breach

O presente estudo tem por escopo a análise das medidas excepcionais de afastamento dos sigilos bancário e fiscal no bojo da investigação preliminar dos crimes tributários. Partindo de considerações acerca da tutela da privacidade, são apreciados, dentre outros tópicos, o conceito, o conteúdo, o fundamento jurídico e as hipóteses legais de relativização da confidencialidade dos dados bancários e fiscais. Em seguida, são tecidas breves notas sobre os crimes contra a ordem tributária, bem como traçados os contornos atuais da sua persecução penal, destacando-se as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, como, por exemplo, a investigação realizada por órgãos não exclusivos, a instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário e o acesso direto a informações sigilosas dos contribuintes pela autoridade tributária e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere especificamente ao afastamento dos sigilos, são explorados os pressupostos e requisitos para o requerimento e a decretação de tais providências, bem como apreciadas questões relativas à sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, procedimento e as medidas adequadas contra a quebra ilegal destes sigilos. Ademais, o afastamento do segredo bancário e fiscal é examinado enquanto meio de investigação de (fontes e/ou elementos de) prova, valendo-se da distinção realizada por parte da doutrina entre meios de prova e meios de obtenção de provas.