O direito fundamental à proteção de dados pessoais da pessoa natural na internet à luz da garantia constitucional da privacidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Lucas Ramos Krause dos Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11269
Resumo: O presente trabalho busca realizar uma análise crítica a respeito da proteção de dados pessoais da pessoa natural na internet à luz da garantia constitucional da privacidade, visto que é temática afeta a grande parte da população brasileira e também global. Busca-se especificar como tal tema se enquadra no conceito de um direito fundamental, como se relaciona com a privacidade e seus institutos correlatos, além de destacar o tratamento dado pelo sistema jurídico nacional ao conteúdo.
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