O Government Take - análise regulatória comparativa entre o regime de concessão e o regime de partilha de produção com estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Alexandre Borges
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9434
Resumo: A escolha do regime exploratório de partilha de produção promovida pelo governo brasileiro para a nova área do pré-sal modifica as regras atuais de exploração. Uma das principais mudanças é a nova taxação que as empresas e consórcios devem passar a pagar ao governo brasileiro, o Government Take. Esse trabalho tem como objetivo detalhar todas as mudanças relativas aos ganhos governamentais analisando as duas principais leis que abordam o tema. A análise é feita comparando os dois regimes utilizados no Brasil, o de partilha de produção e o de concessão. De forma a embasar o trabalho e obter valores para uma comparação mais precisa, é feito um estudo de caso em que campos com condições idênticas são explorados nos dois diferentes regimes. Os resultados provenientes do estudo de caso revelam que as mudanças do regime de concessão para o de partilha afetarão de maneira expressiva o Government Take e as receitas da empresas operadoras como foi concluído na análise regulatória
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Uma das principais mudanças é a nova taxação que as empresas e consórcios devem passar a pagar ao governo brasileiro, o Government Take. Esse trabalho tem como objetivo detalhar todas as mudanças relativas aos ganhos governamentais analisando as duas principais leis que abordam o tema. A análise é feita comparando os dois regimes utilizados no Brasil, o de partilha de produção e o de concessão. De forma a embasar o trabalho e obter valores para uma comparação mais precisa, é feito um estudo de caso em que campos com condições idênticas são explorados nos dois diferentes regimes. 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