A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020

• Autor(a) principal: Dutra, Matheus da Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18832
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Tributário; Transação Tributária; Conflitos Tributários; Solução Alternativa; Tax; Tax Transaction; Tax Conflicts; Alternative Solution

Forma de extinção do crédito tributário presente Código Tributário Nacional desde sua edição, em 1966, a Transação Tributária ainda não havia sido regulamentada no âmbito federal, de modo que ainda que existisse no texto legal, não havia experiência prática do que era o referido instituto. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária na seara federal começou a tomar suas formas na prática. O referido diploma legal tem o condão de regulamentar a Transação e todos os seus efeitos na relação Fisco-Contribuinte, sendo certo que as diretrizes estabelecidas de plano já trouxeram frutos. Nesse sentido, a Transação Tributária apresentou-se na realidade brasileira como uma solução alternativa para resolução de conflitos tributários, de sorte que seus alicerces e características muito convergem com o conceito das demais modalidades já conhecidas do Direito Privado. O escopo do presente trabalho é analisar como, a partir do surgimento da Lei nº 13.988/2020, a Transação adveio como um elemento de auxílio à Administração Pública, ao passo que não deixa de também trazer benefícios aos indivíduos que celebram o acordo. Por fim, são analisadas algumas das consequências da utilização da Transação Tributária como forma de solução de conflitos em detrimento do procedimento ordinário adotado atualmente.