A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequências
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/11375 |
Resumo: | O presente trabalho objetiva uma análise detalhada das teses apresentadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, buscando fomentar a discussão sobre a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente no que tange à possibilidade de se considerar imprescritíveis ou prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa (Tema 897 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Assim, procura-se estabelecer uma sistematização dos argumentos favoráveis a cada uma das teses, evidenciando o conflito existente, na hipótese, entre os princípios da proteção do patrimônio público e da segurança jurídica, bem como da garantia à ampla defesa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, a Suprema Corte decidiu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. Não obstante, tendo por base uma interpretação histórica e sistêmica, assim como a necessidade de se preservar as garantias fundamentais da segurança jurídica e o direito de defesa dos particulares, é possível concluir que o legislador constituinte optou por seguir a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro e adotar a tese da prescritibilidade, tendo o Supremo Tribunal Federal, portanto, se distanciado da melhor interpretação do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição, ao entender que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição. |
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O presente trabalho objetiva uma análise detalhada das teses apresentadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, buscando fomentar a discussão sobre a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente no que tange à possibilidade de se considerar imprescritíveis ou prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa (Tema 897 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Assim, procura-se estabelecer uma sistematização dos argumentos favoráveis a cada uma das teses, evidenciando o conflito existente, na hipótese, entre os princípios da proteção do patrimônio público e da segurança jurídica, bem como da garantia à ampla defesa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, a Suprema Corte decidiu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. Não obstante, tendo por base uma interpretação histórica e sistêmica, assim como a necessidade de se preservar as garantias fundamentais da segurança jurídica e o direito de defesa dos particulares, é possível concluir que o legislador constituinte optou por seguir a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro e adotar a tese da prescritibilidade, tendo o Supremo Tribunal Federal, portanto, se distanciado da melhor interpretação do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição, ao entender que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição. |
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