Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/19051 |
Resumo: | O presente trabalho buscou identificar qual alternativa de tributação do ICMS do biodiesel no Brasil apresenta maior compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, no contexto do novo modelo de comercialização implementado em substituição aos leilões públicos de biodiesel. Quatro alternativas foram aventadas: (alternativa 1) manutenção da sistemática tributária vigente no modelo de comercialização por leilões públicos; (alternativa 2) concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; (alternativa 3) recolhimento, pelo produtor de biodiesel, do ICMS próprio e do ICMS-ST do biodiesel; e (alternativa 4) adoção da monofasia tributária com alíquotas ad rem. Para avaliar a compatibilidade com o princípio da igualdade, foram definidos como parâmetros a capacidade contributiva relativa, a neutralidade concorrencial da tributação e os princípios da Política Nacional dos Biocombustíveis. Em relação ao princípio da proporcionalidade, o parâmetro da capacidade contributiva relativa foi aplicado através do teste de proporcionalidade trifásico: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Resultados mostram que tanto a alternativa 2 quanto a alternativa 4 são compatíveis com o princípio da igualdade, mas apenas a alternativa 4 é completamente compatível com o princípio da proporcionalidade, superando a alternativa 2 no exame da proporcionalidade em sentido estrito. |
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Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidadeICMSPrincípio da IgualdadePrincípio da ProporcionalidadeBiodieselCrédito TributárioPrinciple of EqualityPrinciple of ProportionalityBiodieselTax CreditCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO presente trabalho buscou identificar qual alternativa de tributação do ICMS do biodiesel no Brasil apresenta maior compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, no contexto do novo modelo de comercialização implementado em substituição aos leilões públicos de biodiesel. Quatro alternativas foram aventadas: (alternativa 1) manutenção da sistemática tributária vigente no modelo de comercialização por leilões públicos; (alternativa 2) concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; (alternativa 3) recolhimento, pelo produtor de biodiesel, do ICMS próprio e do ICMS-ST do biodiesel; e (alternativa 4) adoção da monofasia tributária com alíquotas ad rem. Para avaliar a compatibilidade com o princípio da igualdade, foram definidos como parâmetros a capacidade contributiva relativa, a neutralidade concorrencial da tributação e os princípios da Política Nacional dos Biocombustíveis. Em relação ao princípio da proporcionalidade, o parâmetro da capacidade contributiva relativa foi aplicado através do teste de proporcionalidade trifásico: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Resultados mostram que tanto a alternativa 2 quanto a alternativa 4 são compatíveis com o princípio da igualdade, mas apenas a alternativa 4 é completamente compatível com o princípio da proporcionalidade, superando a alternativa 2 no exame da proporcionalidade em sentido estrito.Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJMoreira, Clara Gomeshttp://lattes.cnpq.br/1501260143780479http://lattes.cnpq.br/6863180362406627Takano, Caio Augustohttp://lattes.cnpq.br/4954922775237101Trentini, Helena Christianehttp://lattes.cnpq.br/6244634940441926Neto, Luís Fláviohttp://lattes.cnpq.br/6985512956382511Dutra, Renato Cabral Dias2022-11-04T16:33:28Z2023-12-21T03:09:32Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisDUTRA, Renato Cabral Dias. Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.http://hdl.handle.net/11422/19051porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJ2023-12-21T03:09:32Zoai:pantheon.ufrj.br:11422/19051Repositório InstitucionalPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestpantheon@sibi.ufrj.bropendoar:2023-12-21T03:09:32Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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