Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/19051 |
Resumo: | O presente trabalho buscou identificar qual alternativa de tributação do ICMS do biodiesel no Brasil apresenta maior compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, no contexto do novo modelo de comercialização implementado em substituição aos leilões públicos de biodiesel. Quatro alternativas foram aventadas: (alternativa 1) manutenção da sistemática tributária vigente no modelo de comercialização por leilões públicos; (alternativa 2) concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; (alternativa 3) recolhimento, pelo produtor de biodiesel, do ICMS próprio e do ICMS-ST do biodiesel; e (alternativa 4) adoção da monofasia tributária com alíquotas ad rem. Para avaliar a compatibilidade com o princípio da igualdade, foram definidos como parâmetros a capacidade contributiva relativa, a neutralidade concorrencial da tributação e os princípios da Política Nacional dos Biocombustíveis. Em relação ao princípio da proporcionalidade, o parâmetro da capacidade contributiva relativa foi aplicado através do teste de proporcionalidade trifásico: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Resultados mostram que tanto a alternativa 2 quanto a alternativa 4 são compatíveis com o princípio da igualdade, mas apenas a alternativa 4 é completamente compatível com o princípio da proporcionalidade, superando a alternativa 2 no exame da proporcionalidade em sentido estrito. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.http://hdl.handle.net/11422/19051Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2022-11-04T14:40:55Z No. of bitstreams: 1 RCDDutra.pdf: 458358 bytes, checksum: 42462f4d600281edaa05b51c760e1be9 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2022-11-04T16:33:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RCDDutra.pdf: 458358 bytes, checksum: 42462f4d600281edaa05b51c760e1be9 (MD5)Made available in DSpace on 2022-11-04T16:33:28Z (GMT). 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