Inovações no direito processual civil: uma análise sobre a viabilidade da instituição da arbitragem tributária no Brasil

• Autor(a) principal: Lopes, Aída Parreiras
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18691
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Arbitragem tributária; Métodos alternativos de solução de conflitos; Projeto de lei nº 4.257/2019; Projeto de lei nº 4.468/2020; Tax arbitration; Alternative Dispute Resolution; Bill No. 4.257/2019; Bill No. 4.468/2020

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da viabilidade da instituição da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Seu escopo consiste na análise (i) do procedimento arbitral tal qual estabelecido pela Lei de Arbitragem e pelo Código de Processo Civil, (ii) das peculiaridades da aplicação do instituto na seara tributária, debatendo-se sobre as especificidades da relação jurídico-tributária estabelecida entre fisco e contribuinte e (iii) das propostas legislativas referentes ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, ao Projeto de Lei nº 4.468/2020, sob à luz das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei de Arbitragem, pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Execução Fiscal.