A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica

• Autor(a) principal: Garcia, Andrey Walison
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14877
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Ordem pública; Ordem econômica; Prisão preventiva; Vagueza; Ameaça; Public order; Economic order; Preventive detention; Vagueness; Threat

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a vagueza e a abstração dos termos “ordem pública” e “ordem econômica”, presentes no artigo 312, do Código de Processo Penal, de 1941, que importam a fundamentar a decretação da prisão preventiva. Para tal propósito, inicia-se com uma contextualização histórica, transcorrendo, brevemente, sobre o início do processo penal nas civilizações antigas e, posteriormente, pela origem do referido códex e seu ambiente de formação, até a institucionalização da prisão preventiva. Em seguida, como o cerne do trabalho, expõe-se os aspectos e pressupostos da prisão preventiva e, de maneira pormenorizada, ostenta-se as diversas facetas – interpretações e utilizações – de tais expressões à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Por último, demonstra-se o perigo da manutenção de tais vocábulos sem que haja delimitação específica. Assim, dividiu-se em três efeitos distintos: ameaça epistêmica, concernente aos princípios violados em meio acadêmico, quando da justificação indeterminada; risco histórico, quanto à aplicação de expressões semelhantes em governos fascistas e como elas viabilizaram a ofensa de garantias fundamentais; e a consequência imediata, referente à superpopulação das penitenciárias nacionais e seus impactos.