Superendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Paulo Henrique Saavedra dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17645
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Superendividamento; Proteção ao Consumidor; Crédito; Pandemia; Lei nº 14.181/21; Over-Indebtedness; Consumer Protection; Credit; Pandemic

presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo demonstrar o fenômeno do superendividamento no âmbito da sociedade brasileira. Após análise acerca da simplificação do acesso ao crédito, foi possível constatar uma evolução em contexto nacional de pessoas superendividadas, em especial, os consumidores de baixa renda que, integrados ao fenômeno, não conseguem mais honrar com suas dívidas e, portanto, são excluídos do mercado de consumo por intermédio dos órgãos de proteção de crédito. Assim, pretendem-se destacar as medidas necessárias existentes hoje capazes de minimizar os efeitos desse fenômeno tão presente na sociedade. Será demonstrado, ainda, breve histórico do superendividamento causado pelo COVID-19 (Sars-Cov-2), que gerou reflexos não só na sociedade brasileira, mas em toda sociedade global. Por fim, abordaremos a recentemente aprovação da Lei nº 14.181/21 originada dos projetos de Lei do Senado nº 283/2012 e da Câmara dos Deputados nº 3515/2015, cujo objetivo foi alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso para regulamentar e aperfeiçoar as formas de concessão de crédito aos consumidores brasileiros. Nessa perspectiva, a lei acrescenta um conjunto de mecanismos protetivos, a fim de assegurar e proteger os consumidores do superendividamento, bem como aqueles que já se encontram na condição de superendividado, com fito de preservar seu o Mínimo Existencial.