Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse?

• Autor(a) principal: Rabelo, Maria Luíza Briggs de Albuquerque
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20131
• topic: Oversharenting; Autoridade Parental; Princípio do Melhor Interesse da Criança; Autodeterminação informativa; Parental Authority; Principle of the Best Interest of the Child; Informational Self-Determination; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

A presente monografia tem por objetivo analisar o fenômeno do oversharenting e os riscos que essa prática traz para crianças e adolescentes, em especial no que concerne a autodeterminação informativa desses indivíduos. A partir da bibliografia jurídica e das leis existentes, busca-se compreender como o sistema de proteção de crianças e adolescentes criado pelo ordenamento jurídico lida com a superexposição desses indivíduos na internet feita pelos próprios pais e como é possível solucionar o conflito de interesses entre direitos fundamentais existente na referida situação. Para tanto, desenvolve-se uma análise do instituto da autoridade parental e da doutrina da proteção integral, de modo a destacar o princípio do melhor interesse como norteador da atuação dos genitores e do Estado na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, aos quais o ordenamento jurídico conferiu proteção especial.