A utilização de métodos que contrariam as tendências evasivas dos contribuintes na legislação tributária

• Autor(a) principal: Paranhos, Gabriela Barradas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11954
• topic: Métodos na elaboração e aplicação das normas tributárias; Psicologia Fiscal; Moral Fiscal; Conformidade Tributária; Economia comportamental; Methods in the elaboration and application of the tax laws; Fiscal Psychology; Fiscal Moral; Tax Compliance; Behavioral economics; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A presente monografia tem como principal objetivo apontar reflexões acerca da utilização de métodos na elaboração e aplicação das normas tributárias vigentes, de modo a impedir a evasão fiscal. Para isso, será feita uma breve contextualização da acerca da evolução do Sistema Tributário Brasileiro, de modo a verificar como se deu a cultura da alta carga tributária dos dias de hoje, o que influencia no nível alto de complexidade da lei fiscal atual. A alta carga tributária, atrelada a uma legislação de complexa interpretação, fomenta o planejamento tributário, muito utilizado nas empresas com vistas à economia de tributos. Dessa forma, há de se distinguir a evasão da elisão fiscal, enquanto comportamento decorrente desse planejamento. Na sequência, feita a análise da evolução tributária no Brasil, será analisado o fato de que a cultura da alta e complexa carga tributária se institucionaliza em forma de incentivos negativos dados pelo Estado ao comportamento evasivo dos contribuintes, o que proporciona desgastada relação entre o Fisco e o Contribuinte, historicamente de desconfiança e antagônica. Por fim, será explorada a consequência desses incentivos no comportamento dos contribuintes na conformidade tributária por meio de reflexões acerca da psicologia e moral fiscal, bem como da economia comportamental. Posteriormente, será feito um estudo de caso da Lei Complementar nº 1.320 de abril de 2018, que fora instituída em São Paulo para incentivar a conformidade tributária do Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) no Estado de São Paulo, aplicando os conceitos supramencionados e analisando as consequências sistêmicas negativas desta lei.