A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Santos, Marina de Paula
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19707
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Precedente Jurídico; Jurisprudência; Dever de Fundamentação; Ratio Decidendi; Lei Comum; Direito Civil; Legal Precedente; Case Law; Duty Ofgrounds; Common Law; Civil Law

A introdução dos precedentes no Novo Código de Processo Civil inaugura uma aproximação do civil law com o common law no ordenamento jurídico brasileiro. O precedente é o enunciado jurídico que traduz o entendimento predominante do Tribunal superior sobre uma determinada matéria e que contribui com a estabilidade decisória, segurança jurídica e previsibilidade. A essência vinculativa do precedente que será reproduzida pelas instâncias inferiores é a ratio decidendi por esta traduzir a tese jurídica adotada pelo Tribunal. O Código de Processo Civil delimita as condições que se presentes na decisão culminará no descumprimento do dever de fundamentação. O dever de fundamentar é essencial tanto para a formação do precedente nos Tribunais superiores, por possibilitar a extração da ratio decidendi, quanto para a sua aplicação ao caso concreto por justificar de que modo o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do precedente.