Adesão do Brasil à OCDE e a legislação brasileira de preço de transferência: juros de empréstimos no contexto do princípio arm's length

• Autor(a) principal: Aranha, Lucas Giglio Lamas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15153
• topic: Preços; Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Operação financeira; Competição econômica; Tributação; Juros; Arms-lenght transactions; Transfer pricing; Interest; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS

A adesão do Brasil a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – é uma pauta que vem ganhando notória relevância na medida em que o país pleiteou formalmente o ingresso na organização. O sucesso nesse pleito depende de alguns ajustes regulatórios a serem realizados, incluindo em natureza tributária. Em matéria de Preços de Transferência, o princípio do arm’s lenght é o norteador do tema na OCDE e o ponto central de discussão. O presente estudo explorou as normas tributárias vigentes de Preços de Transferência na legislação brasileira, aplicáveis às operações efetuadas por pessoas jurídicas vinculadas no exterior, especialmente, em contratos de empréstimos após a vigência da Lei 12.766/2012, e as recomendadas pela OCDE. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar se a metodologia de cálculo dos juros em contratos de empréstimos entre pessoas ligadas disposta na legislação tributária nacional sobre preço de transferência está em sintonia com o princípio arm’s lenght. Para isto, foi realizada uma pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e qualitativa, por meio da análise dos dispositivos legais aplicáveis à tributação das referidas transações e da doutrina jurídica, junto a estudos e memorandos especializados acerca do tema. Além disso, foi realizada a verificação de como as instituições financeiras listadas na bolsa tratavam nas suas demonstrações este tema em face dos requisitos mínimos de evidenciação requeridos pelos Comitês de Pronunciamentos Contábeis. A escolha por estas empresas ocorreu devido à usualidade das operações com instrumentos financeiros, objeto de estudo personificado pelos contratos de empréstimos e mútuos, entre estas entidades e suas partes relacionadas no exterior. Os resultados apontaram que a legislação de preços de transferência de juros do Brasil possui problemas pertinentes à fixação do spread e a utilização das taxas de títulos soberanos brasileiros, caracterizada pela ausência de variedade desses títulos e com diferentes prazos para comparação. Além disso, verificou-se que não há orientações práticas de como estes contribuintes devem calcular as taxas de seus contratos utilizando como parâmetro estes títulos, o que tende a gerar uma postura mais conservadora do próprio e maior dificuldade para o órgão regulador no ato de fiscalização. Estes pontos levantados podem ensejar uma necessidade de ajuste na legislação para atender aos dispositivos e melhores práticas exigidos pela OCDE, sendo inclusive, objeto de estudo – assim como toda a legislação brasileira de transfer pricing - em andamento e realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em conjunto com a própria organização. Adicionalmente, percebeu-se que as empresas analisadas não disponibilizaram detalhadamente as condições de cada operação, embora cumprissem em parte os requisitos mínimos dos CPCs aplicáveis. Não foram encontradas evidências nas demonstrações analisadas de autuações ou comentários específicos sobre o tema discutido.