O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato

• Autor(a) principal: Campos, Isabella Karine Monteiro de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13915
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Lançamento; Homologação; Crédito tributário; Despacho aduaneiro; Desembaraço aduaneiro; Revisão aduaneira; Ato administrativo; Comércio exterior; Tax assessment; Homologation; Customs procedure; Customs clearance; Customs review; Administrative act; Foreign trade

Este trabalho busca demonstrar que o desembaraço aduaneiro, definido pelo artigo 51 do Decreto-lei nº 37, de 1966, não homologa lançamento tributário, tal como previsto na Lei nº 5.172, de 1966, artigo 150, ‘caput’, e, sendo assim, ao subsequente procedimento de revisão aduaneira, definido no artigo 54, do Decreto-lei nº 37, de 1966, não se aplicam as limitações dos artigos 146 e 149, da Lei nº 5.172, de 1966. Este estudo se destina a fornecer supedâneo jurídico à proposta de desembaraço aduaneiro de importação antecipado, uma vez que, caso sobrevenha este novo contexto, grande parte do tempo de fiscalização terá sido transferido para o momento da revisão aduaneira, após o desembaraço.