A lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivos

• Autor(a) principal: Szalay, Pedro Gonçalves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20633
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Criminalização primária; Criminalização secundária; Celetividade penal; Primary criminalization; Secondary criminalization; Criminal selectivity

Este trabalho busca investigar os aspectos e características da legislação de drogas brasileira, constituída na Lei n.º 11.343/06, dando especial atenção aos processos de criminalização primária e secundária dos tipos penais da norma, em razão de se tratarem de alguns dos delitos mais cometidos e imputados no Brasil, consubstancializados em um dos grandes problemas sociais enfrentados no Direito Penal pátrio. Ao abordar esse tema, se procurou uma abordagem do ponto de vista crítico, com base nos processos de criminalização sob a perspectiva crítica dos conceitos dos processos de criminalização cunhados pela teoria do etiquetamento ou labelling approach, com a finalidade de desvendar a política de drogas nacional, seus efeitos para o sistema penal e para a realidade do país, o que será demonstrado por meio de levantamentos documentais, bibliográficos e estatísticos. Assim, por meio da investigação realizada nesse trabalho, se poderá concluir que os processos de criminalização da Lei n.º 11.343/06 são efetivados e ao mesmo tempo têm como consequência a seletividade penal da norma, que incide com maior força e frequência sobre os grupos sociais mais vulneráveis, bem como fomentam o encarceramento em massa dos indivíduos historicamente marginalizados, com a acentuação da desigualdade social no Brasil.