Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses

• Autor(a) principal: Araújo, Renata Alves
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40980
• topic: Contas de gestão; Prefeitos; Ordenadores de despesas; Câmaras municipais; Tribunais de contas

Este trabalho tem como objetivo identificar as possíveis consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal pelo fim do julgamento das contas de gestão – por parte dos Tribunais de Contas – dos Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a abrangência que tais efeitos podem alcançar no estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, para a elaboração deste estudo, foi analisada ainda a dualidade das contas públicas, identificando as principais diferenças entre as contas de governo e de gestão, e os respectivos órgãos competentes para sua deliberação, além de compreender a decisão referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, e a reforma que esta promoveu no sistema de Controle Externo municipal. A pesquisa desenvolvida foi delimitada ao reconhecimento da quantidade de prefeitos com suas contas de gestão rejeitadas, o volume de processos e os respectivos municípios administrados; por meio da relação de contas reprovadas, emitida pela Corte de Contas do Estado do RN em julho de 2016, disponível em seu sítio eletrônico, com o intuito de estimar a possível dimensão que os resultados da decisão supramencionada podem alcançar nas cidades potiguares. Assim, a metodologia aplicada neste estudo possui caráter descritivo, com emprego de procedimentos configurados como pesquisa bibliográfica e documental; sob uma abordagem quantitativa do problema. Os resultados demonstraram a ampla adoção por parte dos Chefes do Poder Executivo deste estado ao ordenamento de despesas, o que implica na possibilidade do retorno dos políticos, cuja administração foi marcada por sinais de corrupção, para a disputa por cargos públicos; e, consequentemente, na gestão financeira do respectivo ente mediante atitudes que se contrapõem à moralidade exigida pela Constituição Federal brasileira.