Desapropriação judicial privada de bens imóveis públicos: enfrentamento dos direito fundamentais e a proteção aos bens imóveis públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabral, Rodolfo Fernandes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26563
Resumo: Os direitos sociais fundamentais do trabalho e da moradia são obstaculados, muitas vezes, pela má utilização dos bens imóveis. Ocorre que, muitas vezes é o Poder Público o grande responsável pela ausência de oportunidades de desenvolvimento desses direitos. Atualmente, torna-se comum a negligência de agentes públicos na efetivação desses direitos, havendo invasão de grandes imóveis públicos, por grande número de famílias, preenchendo, a princípio, os requisitos da desapropriação judicial por posse-trabalho ou posse-moradia. Contudo, a questão não reside apenas na efetivação dos direitos humanos, trata-se de uma interferência por parte de um dos poderes (o judiciário) noutro (executivo). Ademais, Se tratando de imóvel público municipal, invariavelmente, além de conflito entre dois poderes, haveremos conflito entre esferas da federação.
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