Mediação de conflitos entre o cidadão e a administração pública sob a ótica do ordenamento jurídico hodierno

• Autor(a) principal: Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44166
• topic: Direito Administrativo. Administração Pública. Mediação.; Administrative law. Public Administration. Mediation.

O trabalho visa analisar a utilização da mediação de conflitos, enquanto procedimento autocompositivo, para resolução de demandas em que figura, como litigante, a Administração Pública brasileira. Inicialmente, foi realizada uma abordagem conceitual e descritiva acerca da mediação e como ela se faz presente no sistema jurídico pátrio, suas características, princípios e aplicabilidade perante à Administração Pública. Foi apresentada, ainda, a relação entre a mediação de conflitos e a conformidade desse método consensual com a Constituição Federal e com as prerrogativas da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em seguida, foi abordada a temática do direito à boa administração pública, analisando o instrumento de mediação num contexto de mudança de paradigmas na atuação da atividade administrativa, explanando acerca do princípio da eficiência, bem como as ações da administração pública gerencial. Abordou-se, sem prejuízo, sobre a conjuntura das decisões unilaterais que permeiam a atividade estatal, bem como sobre a cultura de proximidade entre o cidadão e o Poder Público na juridicidade atual. Por fim, foram analisados aspectos específicos relacionados à mediação de conflitos ligados à Administração Pública no ordenamento brasileiro, pautando a discussão com base na Lei 13.140/15 e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conclui-se, a monografia, pela viabilidade da prática consensual na esfera pública e pela necessidade de atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, na construção da cultura da consensualidade e da pacificação social.