Análise de convênios e contratos de repasse no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e o Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Matias, Amanda de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41268
• topic: Convênios; Transparência pública; Prestação de contas; Agreements; Public transparency; Accountability

O presente trabalho faz uma abordagem sobre transferências que acontecem por meio de convênios e contratos de repasse. O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, conforme preceitua a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, é o responsável por gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, com a finalidade de proporcionar meios para financiar e apoiar as atividades de aprimoramento e modernização do Sistema Penitenciário Brasileiro. Por serem recursos públicos, deve-se observar o dever de prestar contas. Atualmente, as normas sobre o tema transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse estão dispostas no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial nº 424/2016. Além de consolidar informações importantes e referencial teórico sobre o tema, o objetivo geral é avaliar se existe informação clara e objetiva, disponível à sociedade, sobre os recursos públicos recebidos por meio dos convênios celebrados entre as Secretarias do Rio Grande do Norte e o Departamento Penitenciário Nacional e se os responsáveis apresentam prestação de contas provando a regularidade em sua aplicação. Este trabalho foi construído sob o tipo da pesquisa bibliográfica e documental. Enquanto universo para esta pesquisa, constam disponíveis dados sobre convênios e contratos de repasse do DEPEN – FUNPEN desde 1996. A amostra coletada compreendeu os anos de 2015 a 2020 filtrando por órgão, período de vigência e UF – Unidade Federativa. Foram obtidos um total de 8 instrumentos SIAFI/SICONV. Juntos, totalizam como valor liberado ao Rio Grande do Norte R$ 37.184.164,34 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Do total de 8 convênios analisados, 38% obtiveram aprovação da prestação de contas; 50% encontram-se em execução; e 13 % refere-se a anulado. Percebeu-se que a Plataforma Mais Brasil possui maior riqueza de informações disponíveis, do que o Portal da Transparência. Nos que obtiveram aprovação da prestação de contas, ficou evidente que o DEPEN acompanha e cobra medidas necessárias para que seja cumprido o celebrado no acordo. Por fim, conclui-se que sim, os responsáveis por estes recursos recebidos apresentam prestação de contas provando a regularidade em sua aplicação.