O potencial da Lei Geral de Proteção de Dados para a defesa da concorrência nos mercados digitais

• Autor(a) principal: Brito, Terezinha Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49618
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Mercados digitais; Big data; Concorrência; Privacidade; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Digital markets; Antitrust; Privacy

A investigação dos possíveis efeitos positivos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para a defesa da concorrência nos mercados digitais insere-se no debate de extrema atualidade acerca das preocupações geradas em razão das estratégias de degradação da privacidade do usuário promovidas pelas empresas com a finalidade de coleta e acúmulo de dados. A fim de compreender tal fenômeno e entender como a LGPD poderia ser inserida nesse contexto, delimitou-se o seguinte problema de pesquisa: se e como a LGPD poderia contribuir para a defesa da concorrência nos mercados digitais? Como objetivo geral, definiu-se: identificar e analisar os possíveis efeitos concorrenciais da LGPD nos mercados digitais. Como objetivos específicos: a) apresentar as características da concorrência nos mercados digitais; b) ponderar se e como a proteção e a privacidade de dados poderia perfazer uma variável ou problema concorrencial; e c) identificar possíveis pontos fundamentais de convergência entre a LGPD e o sistema normativo de defesa da concorrência brasileiro. Os métodos escolhidos para coleta de informações foram o bibliográfico e o documental. Quanto à natureza, realizou-se uma pesquisa básica de objetivo descritivo, sob a abordagem dedutiva, com enfoque qualitativo. Como conclusão, constatou-se que a LGPD detém o potencial de gerar efeitos positivos para a defesa da concorrência nos mercados digitais, capazes de diminuir as barreiras à entrada de novos concorrentes, os custos de troca para o usuário e a mitigação da concentração de dados. No entanto, com a constatação de que os custos de implementação da LGPD para pequenas empresas e o uso da proteção de dados para justificar condutas exclusionárias precisam ser observados para que a lei não se torne instrumento de reforço do poder econômico das plataformas digitais dominantes.