Responsabilidade Civil do Estado pelas violações aos direitos humanos na ditadura militar brasileira

• Autor(a) principal: Coutinho, Guilherme Mariz
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51567
• topic: Regime militar; Direitos humanos; Violações; Responsabilidade civil

O período do regime militar foi marcado por inúmeras violações aos direitos humanos e fundamentais de civis perpetradas por agentes do Estado que integravam os chamados órgãos de segurança. As práticas consistiam em sequestros, prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos forçados e homicídios, e eram utilizadas como instrumentos de controle do Governo Militar perante a sociedade, que buscava consolidar sua ideologia política e preservar a ordem interna. Todavia, com o fim da ditadura, com processo de redemocratização do Brasil e com a disseminação, no âmbito internacional, da necessidade de se preservar a dignidade e os direitos humanos, tais violações passaram a possuir maior relevância, enaltecendo-se a necessidade de responsabilização do Estado brasileiro pelos danos causados. Nesse ínterim, o presente trabalho se propõe a analisar se há ou não incidência da responsabilidade civil do Estado, à luz da disciplina do instituto no ordenamento jurídico pátrio, em face dessas violações. O ordenamento jurídico nacional adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado perante os atos de seus agentes. Constata-se uma diferenciação entre a responsabilidade pessoal dos agentes que praticaram os atos atentatórios aos direitos humanos e fundamentais e a responsabilidade civil/administrativa do Estado pela conduta daqueles. Esta deve existir, uma vez que independe da natureza lícita ou ilícita do ato, bastando que haja a comprovação da conduta desarrazoada, do prejuízo e do nexo de causalidade entre ambos. Ademais, as ações reparatórias dos danos provocados pelas violações aos direitos humanos são consideradas imprescritíveis.