A incidência do ISSQN nas plataformas de petróleo e gás no mar brasileiro

• Autor(a) principal: Oliveira, Bruno Fonseca de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51643
• topic: Plataformas de petróleo; Prestação de serviço; Legislação; Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN); Município; Oil Platforms; Service; Legislation

O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN é um tributo municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviço. Nas plataformas de petróleo e gás natural no mar brasileiro ocorrem, diuturnamente, a realização de serviços, os quais se subsumem ao comando normativo, fazendo incidir o ISSQN. Esse comando normativo é a lei complementar nº 116/2003, uma lei federal de aplicação nacional, onde cada Município da federação deve respeitá-la, e também criar sua respectiva lei, de acordo com a lei nacional supracitada. Desse modo, o trabalho tem como objetivo investigar os critérios jurídicos que definem o ente competente municipal para recolher o ISSQN referente aos serviços prestados nas plataformas de petróleo e gás, levando-se em consideração a legislação hodierna, e os requisitos de incidência do imposto emanados pela doutrina, qual seja, a chamada regra matriz de incidência com seus critérios (sobretudo o critério espacial). Observaram-se ainda os ditames da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (arts. 150, 156, e demais); do Código Tributário Nacional – CTN( Lei 5.172/1966); do decreto lei 406/1968; além do entendimento jurisprudencial sobre tema. A metodologia de pesquisa desse trabalho baseou-se no método dedutivo, em pesquisa descritiva do tipo documental. Com base em pesquisa bibliográfica a partir da legislação, doutrina (PAULSEN, 2017; CARVALHO, 2017; MACHADO SEGUNDO, 2017), dentre outros, e jurisprudência sobre o tema, o estudo investigou a prestação de serviço na indústria do petróleo. Realizada a investigação, conclui-se que a competência para tributar os serviços desenvolvidos nas plataformas de petróleo e gás no mar brasileiro é do Município onde o prestador do serviço está estabelecido, nos ditames da legislação em vigor.