Fake news: da liberdade de expressão à perda de mandato, análise à luz do Recurso Ordinário n.º 0603975-98.2018.6.16.0000

• Autor(a) principal: Santos, Douglas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54424
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; fake news; desinformação; liberdade de expressão; democracia; eleições

Até que ponto a liberdade de manifestação é capaz de se tornar uma ameaça à democracia? A liberdade de expressão é um direito caro à sociedade, pois dela decorrem muitos outros direitos igualmente importantes para a construção de uma democracia mais justa e fraterna para todos. Por outro lado, nos últimos anos, tem sido bastante comum arvorar-se desse direito para propagar desinformação, através das chamadas fake news, com o objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito e minar a confiança das pessoas em suas instituições. Porém, tal atitude pode levar seus agentes a responderem pela prática de crime, em face dos danos que esse tipo de comportamento pode ocasionar à sociedade. Instabilidade política, crise econômica e ruptura social, são apenas alguns dos riscos que a proliferação desses conteúdos tem provocado no Brasil recente. Compreender esse fenômeno e de que modo ele opera, especialmente no estímulo à polarização política e fragilização da democracia, se tornou tarefa cada vez mais importante para qualquer nação que deseje preservar minimamente sua estabilidade política, social e econômica. Em contrapartida, encontrar os limites entre o uso dessa liberdade e a responsabilização por seu uso indevido, quando dela resultar o cometimento de um crime, não tem sido tarefa fácil. A linha entre a livre manifestação e a criminalização é bastante tênue, e o risco dessa condenação resultar em violação a direito, é muito elevado. De outra forma, permitir que atos dessa natureza fiquem impunes, sobretudo quando praticados por agentes públicos, pode levar à erosão gradativa dos institutos democráticos, com resultados devastadores para todos. A partir dessa percepção, com base em pesquisa qualitativa, abordagem hipotético dedutiva, o presente trabalho busca, compreender os mecanismos utilizados no uso da desinformação, enquanto instrumento político, e de que modo eles impactam no sistema democrático brasileiro, em especial nas eleições, buscando entender os limites entre as liberdades defendidas quando de sua utilização, e a responsabilização, quando delas restar configurada a prática de um crime. Para tanto, como forma de melhor consolidar o aprendizado, será examinada a recente atuação do Poder Judiciário brasileiro, através da análise do Recurso Ordinário Eleitoral n.º 0603975-98.2018.6.16.0000, cuja decisão, por meio do uso da técnica da ponderação de princípios, se mostrou relevante para a jurisprudência pátria, em face do pioneirismo e repercussão das sanções aplicadas.