A responsabilidade de proteger e a proteção internacional dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Souza, Dayana Kelly Medeiros de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51538
• topic: Responsabilidade de proteger; Direito internacional humanitário; Soberania; Não intervenção; Conselho de segurança das Nações Unidas

A Responsabilidade de Proteger é um conceito juridicamente novo e, justamente por isso, a despeito de sua aceitação pela sociedade internacional e por sua consolidação no Documento Final da Cúpula Mundial de 2005, não está, de forma alguma, isento de críticas e questionamentos. Na prática, a utilização da responsabilidade de proteger tem sido questionada quanto às motivações que levariam os Estados, especialmente os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a decidir ou não pela intervenção em face de cada caso concreto, levantando a hipótese da decisão ser motivada por interesses políticos, econômicos ou militares ao invés de ter como fundamento a proteção dos direitos humanos ou até mesmo a manutenção da paz e da segurança internacional. Esse contexto torna necessária a análise da relação entre a Responsabilidade de Proteger e os princípios da igualdade soberana dos Estados e da não intervenção, de modo a entender como cada um deles pode ser utilizado a impedir o uso indevido dos demais, bem como da relação entre a responsabilidade de proteger e o direito internacional humanitário e a proteção de civis. A presente monografia, ao abordar tais relações, tem por objetivo explicitar o contexto que levou ao surgimento da responsabilidade de proteger e seus desdobramentos ao longo dos anos para, em seguida, discutir os questionamentos impostos à responsabilidade de proteger. Estes questionamentos tornam clara a necessidade de se estabelecer um controle jurisdicional ao processo decisório do Conselho de Segurança que permita a ação da sociedade internacional nos casos de omissão, além da interrupção do processo interventivo e a possível punição dos envolvidos quando a aplicação da responsabilidade de proteger se mostrar indevida. Por fim, a presente monografia ocupa-se da análise das propostas de modelos de controle jurisdicional que poderiam ser adotados quanto à Responsabilidade de Proteger.