A análise dos egressos do curso de direito do Centro Universitário Estácio Ceará (Grupo Yduqs) no exame de ordem entre os anos de 2015 e 2022: expansão do acesso ou inclusão ilusória?

• Autor(a) principal: Acipreste Sobrinho, Djamiro Ferreira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55941
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO; Educação superior; Instituições privado-mercantis; Política de expansão universitária; Neoliberalismo; Bacharelado em Direito - exame de ordem; Inclusão ilusória

Esta tese analisa a expansão dos cursos de bacharelado em Direito no Brasil com foco em especial no número de vagas abertas no Centro Universitário Estácio do Ceará – Yduqs/B3/Brasil, expansão que se insere no contexto da racionalidade neoliberal e financeirização das IES privadas do ensino superior. Partimos dos seguintes questionamentos: quais são os quadros normativos e cognitivos que resultam na expansão dos bacharelados em Direito nas IES privado-mercantis, precisamente o grupo Yduqs/B3/Brasil, no Ceará? Qual o perfil dos egressos desses cursos e quais são os resultados alcançados no Exame de Ordem entre 2015 e 2022? Como tese oferecemos que o curso de bacharelado em Direito ofertado pelo Centro Universitário Estácio do Ceará – Yduqs/B3/Brasil não permite aos formandos a aprovação no Exame de Ordem porque se trata de “inclusão ilusória”, pois ao finalizarem o curso os egressos não têm acesso à carreira da advocacia privada devido à baixa aprovação no Exame de Ordem. O objetivo geral é analisar o quadro normativo e cognitivo das políticas de expansão da educação superior privado-mercantil (Centro Universitário Estácio do Ceará – Yduqs/B3/Brasil) e o acesso dos egressos do curso de Direito na advocacia privada, entre os anos de 2015 e 2022, sendo que o percurso metodológico sob a episteme crítico-dialética, a partir do conceito gramsciano de Estado ampliado, sociedade política, sociedade civil, Aparelhos Privados de Hegemonia empresarial (Gramsci, 2017a; 2017b) com a aproximação entre as Abordagens Cognitivas de Políticas Públicas, tomando como referencial teórico Muller e Surel (2002), Dardot; Laval (2016) e Brettas (2020). A tese está dividida em seis capítulos da seguinte forma: i) capítulo introdutório-metodológico apresentando justificativa, forma, episteme; ii) a racionalidade neoliberal e o papel do Estado; iii) o quadro cognitivo da governamentalidade neoliberal e o quadro normativo como produto: a cooptação do ensino superior à lógica de mercado; iv) os quadros normativos e cognitivos do setor educacional privado-mercantil para o ensino jurídico no Ceará; v) o campus do curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará e a relação com o Exame de Ordem – 2015/2022; e vi) as bases da inclusão ilusória como expropriação do futuro na busca da profissionalização na área do direito aos egressos do bacharelado em Direito na Estácio Ceará. Após a análise dos egressos do curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará nos resultados de 21 Exames de Ordem, de 2015 a 2022, conclui-se que o processo de formação em Direito na instituição não oferece ao egresso habilidades e competência para aprovação no referido exame, ficando abaixo da já baixa média nacional. A proporção de quase um aprovado para cinco inscritos no Exame da Ordem denota que o prometido pela IES, desenvolvem as habilidades necessárias ao exercício profissional, articulando o conhecimento fundado nos princípios, na doutrina, no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência, [...] Por fim, o projeto objetiva a criação de oportunidades para a prática do exercício da profissão, o que parece não estar sendo cumprido, uma vez que os formandos sequer são aprovados no exame de admissão à atividade jurídica privada.