Regulamentos internos de companhias estaduais de saneamento básico do Nordeste: um olhar para gestão de compras públicas à luz da Lei nº 13.303/2016

• Autor(a) principal: Silva, Jairo Judson Lima da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48732
• topic: Gestão de compras; Estatais; Regulamento; Lei nº 13.303; Saneamento; Purchasing Management; State-Owned Companies; Regulation; Brazilian Law No. 13,303; Basic Sanitation

Com o advento da entrada no ambiente concorrencial provocada pelo novo marco do saneamento (BRASIL, 2020), as Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs) aceleraram a implantação de mecanismos estratégicos para garantir o aumento da eficiência operacional, comercial e administrativa, sendo a gestão de compras e contratações uma delas. Devido a esta importância, este estudo tem por finalidade analisar o nível de aderência à Lei nº 13.303/2016 dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos (RILC) das CESBs do nordeste do Brasil. Esta pesquisa é de natureza aplicada, classificada como descritiva, consistindo predominantemente em análise documental para composição quantitativo-qualitativa de representação situacional da aderência dos RILCs quanto à lei analisada. Como resultados, os regulamentos internos das CESBs da região Nordeste apresentaram em geral repetições como já descritas por Schveitzer (2018), entretanto foi possível observar algumas iniciativas inovadoras. Quanto aos requisitos de transparência, 80,77% dos RILCs encontraram-se disponíveis nos portais de transparência, o que demonstra uma notória evolução quando comparado com estudos de outros autores, denotando uma preocupação das CESBs em buscar se adequar ao que prega a lei das estatais. Os regulamentos mais bem aderentes possuem mais de cinco revisões desde que foram implantados pela primeira vez, enquanto que com somente uma versão publicada, nota-se baixa aderência. Por fim, esse estudo se provou necessário para evidenciar que haja maior integração entre as CESBs para o compartilhamento e padronização de boas práticas em seus regulamentos de licitações e contratos, com o objetivo de trazer maior eficiência ao processo de compras e contratações públicas, pois a concorrência não é mais um cenário futuro e distante e sim a realidade experimentada que já deve ser enfrentada, acima de tudo, com planejamento e estratégia.