Análise do papel da contabilidade na concessão de imunidade previdenciária às entidades beneficentes de assistência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Charles de Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41152
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 150, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre as Entidades de Assistência Social. Para alcançarem a imunidade tributária essas entidades precisam estar de acordo com os requisitos estabelecidos nas leis complementares e ordinárias. O objetivo desse estudo é a realização de uma pesquisa, através do embasamento nas leis que tratam do assunto. A fim de analisar o nível de dependência da contabilidade nos requisitos de concessão de imunidade da cota patronal as Entidades Beneficentes de Assistência Social no Brasil. Os dados foram extraídos das Leis nº 9.790/99, nº 9.532/97 e nº 12.101/09, divulgadas no sítio eletrônico do Planalto Central do Brasil. Foram utilizadas as pesquisas: bibliográfica, documental e qualitativa. Os resultados revelaram que 44% dos requisitos distribuídos nas leis citadas anteriormente dependem diretamente da contabilidade. Esse resultado serve para mostrar o prestígio que a contabilidade possui na sociedade, participando nas tomadas de decisões.
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