O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas

• Autor(a) principal: Silva, Agda Priscila da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57124
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à alimentação; direitos humanos; políticas públicas; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); pandemia - covid-19

O Direito Humano à Alimentação Adequada significa vida. Trata-se de um dos direitos fundamentais reconhecidos em cortes internacionais e confirmado em variados dispositivos e princípios da Constituição Federal do Brasil. Assim, o Estado brasileiro tem a obrigação de proteger e promover o DHAA, previsto também em diversas leis e políticas públicas vigentes no país. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo é uma ferramenta essencial na concretização do direito à alimentação adequada para estudantes da rede pública de ensino e enfrentou um desafio com o advento da pandemia de Covid-19 e a suspensão das aulas presencias. Como garantir a alimentação dos alunos? Neste trabalho, procura-se responder aos seguintes questionamentos: Qual o histórico do direito à alimentação adequada no Brasil e quais as dificuldades enfrentadas para esse direito no contexto da pandemia de Covid-19? Dessa forma, apresentar-se-á a evolução do direito à alimentação enquanto direito fundamental, conceito e base legal. Em seguida, focar-se-á na cronologia do direito à alimentação escolar no Brasil e o papel do PNAE. Por fim, será abordado como se deu a política pública de alimentação escolar durante a pandemia. Conclui-se que, mesmo com os avanços, ainda existe uma enorme diferença entre o que a lei propõe e o que a política pública entrega aos sujeitos de direito. Nesta monografia será utilizado o método dedutivo.