Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria

• Autor(a) principal: Guerra, Fernanda de Barros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51582
• topic: Meio ambiente; Princípios de Direito Ambiental; Desenvolvimento sustentável; Licenciamento ambiental; Flexibilização

Desde a sua criação pela Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental constituiu um fundamental mecanismo de tutela do meio ambiente. Por meio de tal instrumento, atividades econômicas que possam ocasionar impacto ambiental são reguladas, de modo que o Poder Público consiga condicionar seu exercício e salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, contido no art. 225 da Constituição Federal, figurando como origem de princípios de Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o licenciamento ambiental também é encarado como um obstáculo à atividade empreendedora e ao crescimento econômico do país, de modo que diversos projetos de lei objetivando a mitigação desse instituto foram postos em tramitação no Poder Legislativo. Pela atualidade e relevância, dentro desses projetos se destacam o Projeto de Lei nº 3729/2004 e o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015, alvos de grandes discussões de cunho ambiental e político. Dessa forma, o presente trabalho tem como propósito a análise desses Projetos de Lei de nº 3729/2004 e nº 654/2015, sob a ótica dos princípios de Direito Ambiental e do arcabouço normativo que rege o instituto do licenciamento. Através do estudo de fontes como as normas nacionais e internacionais concernentes ao tema, doutrina, artigos, teses, dissertações, produções jurídicas (pareceres e notas técnicas), notícias jornalísticas e os próprios Projetos de Lei evidenciados, conclui-se pela incompatibilidade dessas propostas com os princípios de Direito Ambiental e o arcabouço jurídico pátrio.