A reinserção social dos egressos da medida socioeducativa de privação de liberdade no CASE Pitimbu em Parnamirim/RN: direitos garantidos ou negados?

• Autor(a) principal: Nascimento, Viviane do
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/36564
• topic: Medida socioeducativa; Reinserção social; Adolescente egresso; Socio-educational measure; Social reinsertion; Adolescent egress

O presente trabalho busca desvendar os impactos que a medida socioeducativa tem na garantia dos direitos à reinserção social na vida do adolescente egresso do Centro de Atendimento Socioeducativo Pitimbú em Parnamirim/RN após cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade. Para tanto, objetivou-se investigar e analisar a realidade vivenciada pelos egressos da instituição supracitada, visando desvendar a garantia (ou não) dos seus direitos fundamentais. A investigação aconteceu mediante pesquisa qualitativa e quantitativa e foi norteada pelo referencial crítico dialético, sendo realizado levantamento bibliográfico sobre a temática através das chamadas fontes de papel (pesquisa bibliográfica e documental). Os dados foram tratados com base na análise de conteúdo e analisados à luz do referencial teórico adotado. Como resultados, são identificadas as possibilidades para desenvolvimento de um projeto de reinserção social efetivo que contemple as necessidades dos egressos e, sobretudo, auxilie no processo de não reincidência à prática de novos atos infracionais, todavia, tendo em vista o sistema socioeducativo como se articula (ou não se articula) hoje, é fato que os centros de atendimento não conseguem garantir o acesso desses adolescentes egressos a seus direitos fundamentais, assim como as ações continuadas que são realizadas – quando o adolescente egressa da instituição de socioatendimento em meio fechado para cumprimento de medida em meio aberto através da progressão de medida – ainda não conseguem ser efetivas no processo de reinserção social.