A constitucionalidade do direito ao aborto

• Autor(a) principal: Azevedo, Natanny Yasmin de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51585
• topic: 6.01.02.05-5 Direito Constitucional; 2.06.02.00-6 Embriologia; 2.07.02.01-9 Neurofisiologia.; Direito constitucional. Aborto. Legislação.; Constitutional right. Abortion. Legislation.

Esta pesquisa analisa a garantia constitucional do direito ao aborto. Diante das informações apresentadas pelo Ministério da Saúde, que estima um milhão de abortos não-legalizados praticados por ano e identifica esta prática como a quarta maior causa de morte materna por causas obstétricas diretas no Brasil, verificou-se a necessidade de pesquisar as dimensões do direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. Para tanto, observadas as tipificações do aborto e as hipóteses de excludente de ilicitude, identificou-se a vida do ser em formação como o bem jurídico tutelado no ordenamento jurídico brasileiro; posteriormente, examinou-se as teorias da origem da vida humana e a individualidade do ente em desenvolvimento embrionário; e, analisou-se a dimensão dos direitos e garantias fundamentais. Constata-se a garantia constitucional do direito ao aborto, desde que respeitada o início da vida humana, esta identificada a partir da vigésima semana. Por fim, a constitucionalidade do direito ao aborto, com relativa limitação, compreende parte da efetivação do Estado Democrático de Direito.