Sanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal: o princípio da motivação qualificado pela LINDB e a vinculação do Estado-administração aos Direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53076 |
Resumo: | A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estadoadministração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estadoadministração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionadors disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional. |
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Silva, Thiago de Bessa dahttps://orcid.org/0000-0001-5331-794Xhttp://lattes.cnpq.br/7198879380232867https://orcid.org/0000-0001-9977-3617http://lattes.cnpq.br/5120480321290362Rosário, José Orlando Ribeirohttps://orcid.org/0000-0001-5307-3404http://lattes.cnpq.br/7497832675271260Xavier, Marilia de Araújo BarrosFrança, Vladimir da Rocha2023-07-05T20:19:48Z2023-07-05T20:19:48Z2023-05-31SILVA, Thiago de Bessa da. Sanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal: o princípio da motivação qualificado pela LINDB e a vinculação do Estado-administração aos Direitos fundamentais. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2023. 139f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53076A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estadoadministração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estadoadministração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionadors disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional.This dissertation deals with the theme of motivation of administrative acts. In this context, it will address issues related to the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right and the binding of the administrative state to this right to legitimize its disciplinary power. The difficulty in relation to the matter consists in the possibility of framing the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right that legitimizes the disciplinary power of the Stateadministration. The study of the theme is pertinent, since it comes from a legislative movement perpetrated in the sense of expanding the requirements of the justification of the decisions of the administrative, controlling and judicial spheres, aiming at increasing legal security and effectiveness in the application of Public Law, especially that of motivation, which returns to the legal debate as to its duty, requirements and legitimacy of its content. In this scenario, new requirements must be considered in the application of administrative disciplinary sanctions against federal public servants, especially the elements of motivation qualified by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. This research aims to make a formative evaluation regarding the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant and its positioning as a fundamental right that legitimates the disciplinary power of the State-administration, going through the structuring of the legal-administrative disciplinary sanctioning regime, identification and description of the administrative disciplinary sanctioning processes, analysis of the decision that imposes the administrative disciplinary sanction against the federal public servant, examination of the principle of motivation, its requirements and the qualifiers introduced by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, and application of the three-dimensional theory of fundamental rights as a dogmatic category. As a methodological process, this is a research of applied nature, of practical type, with a qualitative approach to the problem and descriptive objective, with the purpose of presenting a formative evaluation on the theme, using, for this, the technical process of bibliographical research. It is concluded that the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal servant can be considered a fundamental right of the federal servant that legitimizes the disciplinary power of the State-administration, even though it is necessary to raise its positivization to the constitutional level.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMotivação do ato administrativoSanção administrativa disciplinarDireitos fundamentaisDogmática jurídicaSanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal: o princípio da motivação qualificado pela LINDB e a vinculação do Estado-administração aos Direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALSancaoadministrativadisciplinar_Silva_2023.pdfapplication/pdf1141507https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53076/1/Sancaoadministrativadisciplinar_Silva_2023.pdfa02f206d831a0dffaceb4946f630980fMD51123456789/530762023-07-05 17:20:39.334oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/53076Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-05T20:20:39Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estadoadministração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estadoadministração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionadors disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional. |
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