A efetivação da segurança jurídica enquanto valor na solução de litígios provenientes de contratos internacionais
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27802 |
Resumo: | A incerteza e imprevisibilidade são recorrentes no seio de negócios privados internacionais, uma decorrência da própria feição de tais relações jurídicas. As partes costumam adotar certos tipos de procedimentos e aderir ao sistema que melhor atende suas necessidades, das quais garantir maior segurança jurídica. Creia-se que o sistema jurídico estatal continua sendo o mais sólido e completo que os denominados “meios alternativos de solução de disputas”. Essa solidez e completude, por si só, transmite certa segurança e confiança ao jurisdicionado sobre a justeza, clareza, coerência e correção na atuação de órgãos e entes que o compõe. É sob este prisma que se delimitou em estabelecer o objeto do presente estudo, cujo propósito é o de identificar se o mecanismo oficial brasileiro de resolução de controvérsias provenientes de contratos internacionais promove ou não a segurança jurídica, traduzida pela proteção da confiança e expectativa legítima das partes envolvidas. Para tal alcance, valeu-se de métodos e critérios de aferição quantitativa e qualitativa, tanto na análise da estrutura de regras de conflito regentes como no diagnóstico de alguns casos práticos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Valeu-se, também, como parâmetro axiológico, da Constituição Federal de 1988 e da doutrina especializada nacional e estrangeira. Em que pese ser notório singelos avanços, ainda subsiste severos desafios cuja superação requererá mudança de comportamento do Legislativo, do Judiciário e, de certa forma, do Executivo. |
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Mendes, Ailton Mariano da SilvaRebello, Ana Beatriz FerreiraLeite, Marcelo LauarClementino, Marco Bruno Miranda2019-10-07T23:08:44Z2019-03-27MENDES, Ailton Mariano da Silva. A efetivação da segurança jurídica enquanto valor na solução de litígios provenientes de contratos internacionais. 2019. 125f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27802A incerteza e imprevisibilidade são recorrentes no seio de negócios privados internacionais, uma decorrência da própria feição de tais relações jurídicas. As partes costumam adotar certos tipos de procedimentos e aderir ao sistema que melhor atende suas necessidades, das quais garantir maior segurança jurídica. Creia-se que o sistema jurídico estatal continua sendo o mais sólido e completo que os denominados “meios alternativos de solução de disputas”. Essa solidez e completude, por si só, transmite certa segurança e confiança ao jurisdicionado sobre a justeza, clareza, coerência e correção na atuação de órgãos e entes que o compõe. É sob este prisma que se delimitou em estabelecer o objeto do presente estudo, cujo propósito é o de identificar se o mecanismo oficial brasileiro de resolução de controvérsias provenientes de contratos internacionais promove ou não a segurança jurídica, traduzida pela proteção da confiança e expectativa legítima das partes envolvidas. Para tal alcance, valeu-se de métodos e critérios de aferição quantitativa e qualitativa, tanto na análise da estrutura de regras de conflito regentes como no diagnóstico de alguns casos práticos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Valeu-se, também, como parâmetro axiológico, da Constituição Federal de 1988 e da doutrina especializada nacional e estrangeira. Em que pese ser notório singelos avanços, ainda subsiste severos desafios cuja superação requererá mudança de comportamento do Legislativo, do Judiciário e, de certa forma, do Executivo.Uncertainty and unpredictability are recurring within international private business, a consequence of the very nature of such legal relationships. The parties usually adopt certain types of procedures and adhere to the system that best meets their needs, from which to ensure greater legal certainty. It is believed that the state legal system continues to be as solid and complete as the so-called “alternative means of dispute resolution”. This solidity and completeness, on its own, conveys a certain security and confidence to the jurisdiction over the correctness, clarity, coherence and correctness in the performance of the organs and entities that compose it. It's in this direction that was delimited to establish the object of the present study, whose purpose is to identify whether or not the Brazilian official dispute resolution mechanism arising from international contracts promotes legal certainty, which is translated to protect the legitimate expectations and expectations of related parties. To this end, methods and criteria for quantitative and qualitative assessment were used, both in the analysis of the structure of regulative indicative conflict rules and in the diagnosis some of practical cases submitted to the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. It was also validated, as axiological parameter, the Federal Constitution of 1988 and of the national and foreign specialized doctrine. In spite of noting simple advances, there are still severe challenges that overcoming will require a change of behavior of the Legislative, of the Judiciary and, in a way, of the Executive.2020-08-13CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSegurança jurídicaJudiciárioContratos internacionaisJurisprudênciaA efetivação da segurança jurídica enquanto valor na solução de litígios provenientes de contratos internacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALEfetivaçãosegurançajurídica_Mendes_2019.pdfapplication/pdf1493817https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/27802/1/Efetiva%c3%a7%c3%a3oseguran%c3%a7ajur%c3%addica_Mendes_2019.pdf4c782c8bda6fb8630add3e598308e5b7MD51TEXTEfetivaçãosegurançajurídica_Mendes_2019.pdf.txtEfetivaçãosegurançajurídica_Mendes_2019.pdf.txtExtracted texttext/plain355230https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/27802/2/Efetiva%c3%a7%c3%a3oseguran%c3%a7ajur%c3%addica_Mendes_2019.pdf.txt34d39e4d1fd05e5c1752d6809746077eMD52THUMBNAILEfetivaçãosegurançajurídica_Mendes_2019.pdf.jpgEfetivaçãosegurançajurídica_Mendes_2019.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1269https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/27802/3/Efetiva%c3%a7%c3%a3oseguran%c3%a7ajur%c3%addica_Mendes_2019.pdf.jpg1b51653abf091bf4a45f6d558f60a021MD53123456789/278022024-03-19 01:02:28.423oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/27802Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2024-03-19T04:02:28Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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