A interpretação dos conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal na delimitação das competências tributárias

• Autor(a) principal: Padre, Diogo Augusto Vidal
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23846
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Conceitos e tipos; Conceitos de Direito Privado; Competência tributária

O modo de interpretação dos conceitos de Direito Privado empregados pela legislação tributária é um dos problemas que acompanham o Direito Tributário desde o seu nascimento como ramo jurídico. Em verdade, as intercessões entre o Direito Tributário e o Direito Privado sempre proporcionaram grandes discussões teóricas com inegáveis reflexos práticos. A presente dissertação tem por objetivo investigar como devem ser interpretados os conceitos de Direito Privado que foram utilizados pela Constituição Federal para delimitar as competências tributárias. Para esse empreendimento, este trabalho adota o método de pesquisa bibliográfica, compreendendo a exploração da doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo tem início com uma investigação acerca da estrutura dos conceitos, em que se confronta a teoria clássico-aristotélica com a teoria dos protótipos, desenvolvida a partir das pesquisas empíricas em psicologia cognitiva. Das contribuições da teoria prototípica, busca-se refletir se ainda existe utilidade na distinção entre conceitos e tipos, muito apreciada pela doutrina tributária, e examinar o conteúdo e alcance do princípio da tipicidade tributária. Em seguida, traz o estudo sobre a questão da autonomia didática do Direito Tributário e as possibilidades e os limites de alteração dos sentidos dos conceitos de Direito Privado para fins de tributação. No que diz respeito especificamente às normas constitucionais de competência tributária, averigua se o art. 110 do CTN esgota todos os problemas referentes à interpretação dos conceitos de Direito Privado. Analisa criticamente as tentativas de ampliação das normas de competência tributária, mediante uma interpretação ampliativa dos seus conceitos, com suposto fundamento no princípio da capacidade contributiva. A supremacia da Constituição e a hierarquia das suas normas impedem que a alteração dos conceitos de Direito Privado pelo legislador tributário como estratagemas para expandir o âmbito das normas de competência tributária, mas não constitui barreira para a evolução legislativa ou interpretativa desses conceitos.