Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Marcelo Lauar
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949
Resumo: The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed
id UFRN_3c43116e602dbe7238d1b04c4e21ae32
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13949
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Leite, Marcelo Lauarhttp://lattes.cnpq.br/3705776497108282http://lattes.cnpq.br/2208028933825556Bonifácio, Artur Cortezhttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462Schoueri, Luís Eduardohttp://lattes.cnpq.br/75262321540222382014-12-17T14:27:21Z2013-07-022014-12-17T14:27:21Z2013-04-05LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headedA intervenção judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-número de percalços de origem legislativa e hermenêutica, fundados, consideravelmente, na pouca materialização dada à livre iniciativa por todos os partícipes do processo de formação e aplicação do direito. Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradição ou ausência de fundamento de validade, põem o juiz em uma delicada situação processual. Sem poder deixar de julgar, este órgão do Poder Judiciário finda por enfrentar situações de severo desconforto interpretativo, das quais derivam soluções de constitucionalidade duvidosa e que afetam, sobremaneira, a dinâmica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a sociedade limitada uma expressão da livre iniciativa, correspondendo a uma lícita associação de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exercício de suas liberdades de contratação e ação profissional, intentou-se oferecer parâmetros de constitucionalidade seguros para a intervenção judicial nas sociedades limitadas nas hipóteses de (i) transferência de quotas societárias, (ii) penhora de quotas societárias, (iii) destituição de administradores, (iv) nomeação de administradores judiciais, (v) exclusão de sócios e (vi) trespasse. Adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem, construindo-se hipóteses para a superação das lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jurídico e submetendo-as a testes, críticas e confrontos com fatos hipotéticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade constitucional das soluções propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os métodos histórico, comparativo, dialético e científico. Pesquisaram-se as raízes temporais dos institutos, bem como as soluções atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de problematizações pontuais, solucionadas pela interpretação constitucional da lei e da jurisprudência, encaminharam-se respostas que trazem à tona a inconstitucionalidade de certas concepçõesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosIntervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre IniciativaJudicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIntervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTMarceloLL_DISSERT.pdf.txtMarceloLL_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain427976https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/6/MarceloLL_DISSERT.pdf.txtdadeff9bee08a8841591d4e6a8d6e4e1MD56IntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txtIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txtExtracted texttext/plain427826https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/8/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txte0eda19fe4f90824ba12a3ce44c7f61bMD58THUMBNAILMarceloLL_DISSERT.pdf.jpgMarceloLL_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2903https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/7/MarceloLL_DISSERT.pdf.jpgfd2b38221e2480616d3a04f65c57d1e0MD57IntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1337https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/9/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgcbad20d53a99e08ac3bb622d165fb2deMD59ORIGINALIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdfapplication/pdf997079https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/1/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf135464ae7351dbf135743533565a84e1MD51123456789/139492019-05-26 02:57:24.124oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13949Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:57:24Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.por.fl_str_mv Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
title Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
spellingShingle Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
Leite, Marcelo Lauar
Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa
Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
title_full Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
title_fullStr Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
title_full_unstemmed Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
title_sort Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
author Leite, Marcelo Lauar
author_facet Leite, Marcelo Lauar
author_role author
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3705776497108282
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2208028933825556
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv Bonifácio, Artur Cortez
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6950519368299462
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv Schoueri, Luís Eduardo
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7526232154022238
dc.contributor.author.fl_str_mv Leite, Marcelo Lauar
dc.subject.por.fl_str_mv Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa
topic Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa
Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative.
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed
publishDate 2013
dc.date.available.fl_str_mv 2013-07-02
2014-12-17T14:27:21Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-04-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-12-17T14:27:21Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949
identifier_str_mv LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/6/MarceloLL_DISSERT.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/8/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/7/MarceloLL_DISSERT.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/9/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/1/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv dadeff9bee08a8841591d4e6a8d6e4e1
e0eda19fe4f90824ba12a3ce44c7f61b
fd2b38221e2480616d3a04f65c57d1e0
cbad20d53a99e08ac3bb622d165fb2de
135464ae7351dbf135743533565a84e1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802117665678950400