Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949 |
Resumo: | The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed |
id |
UFRN_3c43116e602dbe7238d1b04c4e21ae32 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13949 |
network_acronym_str |
UFRN |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
repository_id_str |
|
spelling |
Leite, Marcelo Lauarhttp://lattes.cnpq.br/3705776497108282http://lattes.cnpq.br/2208028933825556Bonifácio, Artur Cortezhttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462Schoueri, Luís Eduardohttp://lattes.cnpq.br/75262321540222382014-12-17T14:27:21Z2013-07-022014-12-17T14:27:21Z2013-04-05LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headedA intervenção judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-número de percalços de origem legislativa e hermenêutica, fundados, consideravelmente, na pouca materialização dada à livre iniciativa por todos os partícipes do processo de formação e aplicação do direito. Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradição ou ausência de fundamento de validade, põem o juiz em uma delicada situação processual. Sem poder deixar de julgar, este órgão do Poder Judiciário finda por enfrentar situações de severo desconforto interpretativo, das quais derivam soluções de constitucionalidade duvidosa e que afetam, sobremaneira, a dinâmica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a sociedade limitada uma expressão da livre iniciativa, correspondendo a uma lícita associação de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exercício de suas liberdades de contratação e ação profissional, intentou-se oferecer parâmetros de constitucionalidade seguros para a intervenção judicial nas sociedades limitadas nas hipóteses de (i) transferência de quotas societárias, (ii) penhora de quotas societárias, (iii) destituição de administradores, (iv) nomeação de administradores judiciais, (v) exclusão de sócios e (vi) trespasse. Adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem, construindo-se hipóteses para a superação das lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jurídico e submetendo-as a testes, críticas e confrontos com fatos hipotéticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade constitucional das soluções propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os métodos histórico, comparativo, dialético e científico. Pesquisaram-se as raízes temporais dos institutos, bem como as soluções atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de problematizações pontuais, solucionadas pela interpretação constitucional da lei e da jurisprudência, encaminharam-se respostas que trazem à tona a inconstitucionalidade de certas concepçõesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosIntervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre IniciativaJudicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIntervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTMarceloLL_DISSERT.pdf.txtMarceloLL_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain427976https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/6/MarceloLL_DISSERT.pdf.txtdadeff9bee08a8841591d4e6a8d6e4e1MD56IntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txtIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txtExtracted texttext/plain427826https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/8/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txte0eda19fe4f90824ba12a3ce44c7f61bMD58THUMBNAILMarceloLL_DISSERT.pdf.jpgMarceloLL_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2903https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/7/MarceloLL_DISSERT.pdf.jpgfd2b38221e2480616d3a04f65c57d1e0MD57IntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1337https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/9/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpgcbad20d53a99e08ac3bb622d165fb2deMD59ORIGINALIntervençãoJudicialSociedades_Leite_2013.pdfapplication/pdf997079https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/1/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf135464ae7351dbf135743533565a84e1MD51123456789/139492019-05-26 02:57:24.124oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13949Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:57:24Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
title |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
spellingShingle |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa Leite, Marcelo Lauar Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative. CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
title_full |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
title_fullStr |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
title_full_unstemmed |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
title_sort |
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa |
author |
Leite, Marcelo Lauar |
author_facet |
Leite, Marcelo Lauar |
author_role |
author |
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3705776497108282 |
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 |
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv |
Bonifácio, Artur Cortez |
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6950519368299462 |
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv |
Schoueri, Luís Eduardo |
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7526232154022238 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Leite, Marcelo Lauar |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa |
topic |
Intervenção Judicial. Sociedades Limitadas. Livre Iniciativa Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative. CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Judicial Intervention. Limited Liability Company. Freedom of Economic Initiative. |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed |
publishDate |
2013 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-07-02 2014-12-17T14:27:21Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-04-05 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2014-12-17T14:27:21Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949 |
identifier_str_mv |
LEITE, Marcelo Lauar. Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa. 2013. 147 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013. |
url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13949 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRN |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Constituição e Garantias de Direitos |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
instacron_str |
UFRN |
institution |
UFRN |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
collection |
Repositório Institucional da UFRN |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/6/MarceloLL_DISSERT.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/8/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/7/MarceloLL_DISSERT.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/9/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13949/1/Interven%c3%a7%c3%a3oJudicialSociedades_Leite_2013.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dadeff9bee08a8841591d4e6a8d6e4e1 e0eda19fe4f90824ba12a3ce44c7f61b fd2b38221e2480616d3a04f65c57d1e0 cbad20d53a99e08ac3bb622d165fb2de 135464ae7351dbf135743533565a84e1 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802117665678950400 |