A aplicação da convenção de Montego Bay na exploração da camada do Pré-sal

• Autor(a) principal: Costa, Rafaela Romana de Carvalho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51553
• topic: Convenção de Montego Bay; Pré-sal; Área internacional; Plataforma continental

O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação da Convenção de Montego Bay na exploração de petróleo na camada do Pré-sal e quais as consequências para o Brasil ao utilizar tal legislação internacional. A fim de entender a exploração petrolífera da camada do Pré-sal, será analisado o novo marco regulatório instituído como meio de regulação da área do Pré-sal localizada até o limite da Plataforma Continental brasileira. Importante destacar também até que ponto se estende a soberania brasileira na exploração de recursos minerais de acordo com a Convenção das Nações Unidades sobre Direito do Mar. Após a análise desses conceitos, através de uma metodologia teórico-descritiva, especialmente por meio de leituras bibliográficas sobre a exploração de petróleo em mar, além de uma pesquisa focada na relação entre o Direito Internacional e o direito doméstico, percebe-se que a aplicação desta Convenção internacional acarreta, para seus Estados Membros, especialmente para o Brasil, diversos pontos positivos e negativos. Tais pontos serão analisados sob a perspectiva de atuação da Autoridade Internacional na Área, local onde o Brasil não possui soberania para explorar, tendo em vista ser considerada patrimônio comum da humanidade; será observado, também, a questão do limite da Plataforma Continental brasileira e sua possível extensão, o que permite ao país uma exploração mais abrangente na camada do Pré-sal; além disso, importante destacar as consequências do não cumprimento de um acordo internacional; e a situação daqueles países que não ratificaram a Convenção de Montego Bay e a possível exploração desses na camada do Pré-sal.