Fraude à execução fiscal: a interpretação sedimentada no Resp 1.141.990/PR e a sua (in)conformidade com a constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Pablo Gurgel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Outros
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51828
Resumo: Participaram da Banca Examinadora os Professores Marco Bruno Miranda Clementino (UFRN) e Flávia Sousa Dantas Pinto (UFRN).
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Elucida as diferenças entre a natureza jurídica e reflexos das diferentes espécies dessas fraudes. Expõe as peculiaridades da fraude à execução fiscal, a depender do crédito exequendo, e analisa a evolução de sua interpretação jurisprudencial, tomando como marco o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR, julgado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Explica o efeito vinculante dos precedentes judiciais a partir das evoluções legislativas do direito processual civil. Analisa os limites e conformações de sua aplicação à luz do princípio constitucional da segurança jurídica. Demonstra os problemas e interesses a serem ponderados na interpretação do instituto processual da fraude à execução fiscal de dívidas tributárias. Revela a necessidade de a interpretação da fraude à execução fiscal tributária observar o mesmo regime jurídico aplicável à retroatividade normativa. Defende a manutenção da eficácia dos negócios jurídicos celebrados ao tempo em que a súmula de n.º 375, do Superior Tribunal de Justiça era pacificamente aplicada à fraude à execução fiscal de créditos de natureza tributária, tanto na redação original do artigo 185, do Código Tributário Nacional, quanto em sua atual redação, dada pela Lei Complementar 118/2005. Traça limites temporais para uma adequada interpretação jurídica da fraude à execução fiscal tributária. Conclui que às alterações jurisprudenciais de interpretações jurídicas já consolidadas e que induziram legítima e essencial confiança para a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas - como a que se procedeu no Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR - deve-se aplicar a modulação dos efeitos, atribuindo-lhes, a priori, efeitos puramente prospectivos.DireitoProcesso de execução fiscalFraudes do devedorFraude à execução fiscal tributáriaPrecedentes judiciaisSegurança jurídicaModulação dos efeitosFraude à execução fiscal: a interpretação sedimentada no Resp 1.141.990/PR e a sua (in)conformidade com a constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTPabloGF_Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain299753https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/1/PabloGF_Monografia.pdf.txt4204b9acbe891da344f9f121c2742d32MD51ORIGINALPabloGF_Monografia.pdfTexto completoapplication/pdf1424441https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/2/PabloGF_Monografia.pdf0f6626678aa781c6eaad82232993e2baMD52CC-LICENSElicense_urlapplication/octet-stream49https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/3/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD53license_textapplication/octet-stream22376https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/4/license_textb292a83e42bd8ad62533bba1395b83ffMD54license_rdfapplication/octet-stream23148https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/5/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD55LICENSElicense.txttext/plain736https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51828/6/license.txt2c2f51bbabde94f45c03e616723ba043MD56123456789/518282023-03-07 12:49:08.91oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-03-07T15:49:08Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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