Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: pode o Estado se sobrepor à autoridade parental? Uma análise acerca do ensino domiciliar no Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Dilnara Fernandes Pinheiro de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51589
• topic: Ensino domiciliar. Princípio do melhor interesse da criança e adolescente. Autoridade parental. Intervenção estatal.; Homeschooling. Principle of the best interest of the child and adolescent. Parental authority. State intervention.

O presente trabalho objetiva avaliar se a prática do ensino domiciliar implica em violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, diante da análise do papel da família e do Estado na efetivação do direito à educação. Aborda o conceito de educação, bem como seus aspectos históricos. Apresenta o panorama do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, e destaca a importante função social da escola na formação do indivíduo. Em seguida, conceitua o ensino domiciliar, apresentando sua real situação no contexto atual da legislação pátria e os fundamentos do RE 888.815 RS. Expõe, ainda, as controvérsias que permeiam o tema e descreve projeto de lei do atual governo sobre o assunto. Conceitua e estabelece os limites da autoridade parental, assim como discorre sobre o papel da família e do Estado no exercício do direito à educação. Trata da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente consagrados pelo sistema jurídico vigente no país. Por fim, analisa a problemática do ensino domiciliar e a possível violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Utiliza o método de abordagem dedutivo, priorizando a consulta bibliográfica, em livros, textos, artigos científicos, teses, legislação e julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de modo a concluir que a prática do ensino domiciliar implica em violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.