O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13902 |
Resumo: | Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services. |
id |
UFRN_427f15f245ebf2125b5e9230e489e439 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13902 |
network_acronym_str |
UFRN |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
repository_id_str |
|
spelling |
Andrade, Maísa Medeiros Pacheco dehttp://lattes.cnpq.br/4336415745040363http://lattes.cnpq.br/2551909246317077Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraeshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857Silva, Maria dos Remédios Fonteshttp://lattes.cnpq.br/61941033166666082014-12-17T14:27:12Z2010-06-292014-12-17T14:27:12Z2009-10-15ANDRADE, Maísa Medeiros Pacheco de. O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal. 2009. 208 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13902Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.A energia elétrica é um bem imprescindível para todos os seres humanos, pois através dela torna-se possível o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condições materiais mínimas de sobrevivência. A ausência do acesso à eletricidade está diretamente vinculada ao estado de pobreza e às condições indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos serviços públicos de eletricidade é fator determinante para a preservação da dignidade humana, princípio constitucional insculpido no art.1º da Constituição Federal, e para a promoção do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debruça, principalmente, sobre a análise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua importância para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo teóricodescritiva, com análise bibliográfica e normativa, em especial a Constituição Federal de 1988. O estudo em questão ainda aborda a forma de atuação do Estado no setor energético, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso à eletricidade, as características do serviço público de energia elétrica, incluindo os princípios que o norteiam, o papel das políticas públicas na universalização desse acesso, em especial a análise do Programa Luz para Todos, e a função da regulação na implementação destas políticas e na prestação de serviços públicos adequados.Universidade Federal do Rio Grande do Norteapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosEnergiadireitos fundamentaisatuação estatalEnergyfundamental rightsstate policiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTMaisaMPA_partes autorizadas.pdf.txtMaisaMPA_partes autorizadas.pdf.txtExtracted texttext/plain10796https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/6/MaisaMPA_partes%20autorizadas.pdf.txtbeff64b9482d97563a2586cc8747a1a0MD56DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.txtDireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.txtExtracted texttext/plain10798https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/8/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.txt4322923e7b4d534488d03fe4941d75c4MD58THUMBNAILMaisaMPA_partes autorizadas.pdf.jpgMaisaMPA_partes autorizadas.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2101https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/7/MaisaMPA_partes%20autorizadas.pdf.jpg325f9046cc0e470fa6871f0b31318d56MD57DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.jpgDireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1262https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/9/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.jpg593092b6a342b4bc417055adfdfc5a0cMD59ORIGINALDireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdfapplication/pdf558581https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/1/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdfa4007c4132369a837999f0eb12a3327bMD51123456789/139022020-01-31 11:42:37.064oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13902Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2020-01-31T14:42:37Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
title |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
spellingShingle |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de Energia direitos fundamentais atuação estatal Energy fundamental rights state policies CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
title_full |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
title_fullStr |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
title_full_unstemmed |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
title_sort |
O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal |
author |
Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de |
author_facet |
Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de |
author_role |
author |
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4336415745040363 |
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 |
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv |
Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes |
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8429436981406857 |
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv |
Silva, Maria dos Remédios Fontes |
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6194103316666608 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Energia direitos fundamentais atuação estatal |
topic |
Energia direitos fundamentais atuação estatal Energy fundamental rights state policies CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Energy fundamental rights state policies |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services. |
publishDate |
2009 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-10-15 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-06-29 2014-12-17T14:27:12Z |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2014-12-17T14:27:12Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
ANDRADE, Maísa Medeiros Pacheco de. O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal. 2009. 208 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13902 |
identifier_str_mv |
ANDRADE, Maísa Medeiros Pacheco de. O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal. 2009. 208 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009. |
url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13902 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRN |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Constituição e Garantias de Direitos |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
instacron_str |
UFRN |
institution |
UFRN |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
collection |
Repositório Institucional da UFRN |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/6/MaisaMPA_partes%20autorizadas.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/8/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/7/MaisaMPA_partes%20autorizadas.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/9/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13902/1/DireitoSocialFundamental_Andrade_2009.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
beff64b9482d97563a2586cc8747a1a0 4322923e7b4d534488d03fe4941d75c4 325f9046cc0e470fa6871f0b31318d56 593092b6a342b4bc417055adfdfc5a0c a4007c4132369a837999f0eb12a3327b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802117755294449664 |