A Autocomposição como instrumento de resolução de conflitos no âmbito do Direito Administrativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Feitosa, Lukas Darien Dias
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51445
Resumo: Este trabalho busca analisar a utilização da Autocomposição para resolução de conflitos em que figuram como litigantes a Administração Pública. Inicialmente foi realizado uma descrição de como a Autocomposição se faz parte do sistema jurídico brasileiro, suas características, princípios e distinções entre a Mediação e a Conciliação. Em seguida foi falado sobre os aspectos legais da autocomposição, focando-se nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação. Discutimos os aspectos relevantes, especificamente, à utilização da autocomposição como forma de resolução de conflitos envolvendo a fazenda pública, discutindo as características peculiares a esse contexto, a inafastabilidade da apreciação judicial durante e após o processo de autocomposição, respeitando suas características próprias, e os possíveis conflitos que possam existir entre os métodos de autocomposição e os princípios constitucionais da Administração Pública. Por fim, fizemos um breve relato da experiência da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com o SUS Mediado, como forma de exemplificar alguns pontos positivos e negativos, além das dificuldades que essa nova postura da Administração Pública quanto a resolução de conflitos podem proporcionar.
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