A criminalização do aborto no Brasil e o impacto sobre direitos constitucionais da mulher

• Autor(a) principal: Araújo, Isadora Medeiros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42692
• topic: Interrupção voluntária da gravidez; Aborto; Descriminalização do aborto; Direitos femininos; Princípios Constitucionais

No Brasil, a interrupção voluntária da gravidez é proibida, salvo em casos excepcionais. Contudo, sabe-se que o abortamento é uma prática corriqueira e secular, presente na vida de milhares de mulheres de todas raças e classes econômicas. Assim sendo, o presente trabalho tem como objetivo ponderar argumentos em defesa à descriminalização do aborto, analisando as nuances do feto e os impactos que a criminalização traz para as gestantes e para o Estado. Ademais, visa explanar a deficiência do Estado quanto à realização dos abortos previstos em lei e à falta de investimento em políticas de prevenção. Por fim, é feita uma relação do crime de aborto à luz de direitos fundamentais e princípios constitucionais. Para tanto, a metodologia utilizada se pautou pela técnica qualitativa de levantamento bibliográfico e análise crítica por meio do método hipotético-dedutivo. Constatou-se, que não há prejuízo ao feto até a 18ª semana de gestação, pois, do ponto de vista neurológico, não possui o córtex cerebral plenamente desenvolvido, logo, não é capaz de sentir dor, ou até a 20ª semana, sob a ótica moral, tendo em vista que até esse tempo de gestação pode não ser considerado pessoa. Apurou-se que a criminalização da conduta não impede que as mulheres abortem, dessa forma, a prática abortiva clandestina traz desmedidas consequências para a vida e a saúde das mulheres, capazes de as levar a morte. Nesse sentido, as implicações decorrentes de abortos induzidos geram custos sociais e econômicos para o Estado, pois as mulheres necessitam de assistência médica após a indução do aborto inseguro. Verificou-se que o Estado não está preparado sequer para realização dos abortos garantidos por lei, uma vez que os hospitais credenciados para os realizar não possuem informações coerentes com as normas definidas pelo Ministério da Saúde, bem como, não há investimento pelo governo para prevenir gravidezes não planejadas e consequentes abortamentos provocados, através de políticas de educação sexual, planejamento familiar e disseminação de métodos contraceptivos de longa duração. Ao fim, certificou-se que a criminalização do aborto não se coaduna com direitos fundamentais como o direito à vida da mulher, à saúde, à igualdade, à liberdade, à privacidade e à autonomia, bem como vai contra princípios constitucionais como o princípio da laicidade do Estado e da proporcionalidade. Por estes motivos, entende-se não ser cabível permanecer criminalizado o ato de abortar.