Transferência consensual da guarda sob a ótica do direito à convivência familiar
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51458 |
Resumo: | O presente trabalho aborda a problemática da colocação de menores em família substituta de forma consensual. As crianças e adolescentes possuem direito à convivência familiar, não podendo ele ser limitado a não ser em razão do seu próprio interesse, sendo parte da doutrina de proteção integral aos menores. Também possuem papel fundamental neste âmbito de proteção os institutos do poder familiar e de colocação de filhos em família substituta. Por fim, foi estudada a participação do menor nos litígios que envolvem seus direitos na seara da família. O objetivo deste trabalho é discutir a possibilidade da colocação de menor em família substituta, através do instituto da guarda, sob a ótica do direito à convivência familiar com os pais. Como conclusão, percebemos que, via de regra, não é possível conceder consensualmente a guarda de menor, somente em situações excepcionais, para atender o melhor interesse da criança ou do adolescente. |
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