O impacto da folha de pagamento na escolha do regime de tributação: Simples Nacional (anexo vi) x Lucro Presumido, para à empresa do ramo de engenharia

• Autor(a) principal: Medeiros, Thalys Belchior de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41491
• topic: Planejamento tributário; Simples nacional; Desoneração da folha de pagamento.

Nesta monografia buscou-se estudar a Lei Complementar nº 123/2006, a qual foi alterada pela Lei Complementar 147/2014, em forma de um estudo de caso de uma empresa do ramo de serviço de engenharia, abordando o impacto da folha de pagamento entre os regimes tributários Simples Nacional e o Lucro Presumido. A nova tabela foi criada para ampliar as atividades intelectuais, técnicas, cientificas, regulamentadas ou não que ficaram de fora deste regime tributário em sua criação. Este novo anexo trouxe alíquotas sobre o faturamento superiores ao do Lucro Presumido, no entanto trouxe o beneficio da desoneração da folha de pagamento, o qual reduz os seus encargos. Logo após, foi aplicado o conhecimento obtido ao estudo de caso da empresa do ramo de engenharia, da qual foram solicitados dados históricos de faturamento dos anos de 2013 e 2014, e da folha de pagamento do ano de 2014. Posteriormente foram elaboradas planilhas no Excel com os dados obtidos, simulando a viabilidade da opção do Simples Nacional para o ano de 2015. Para tanto, a folha de pagamento e os impostos foram apurados no ano de 2014 nos dois regimes tributários, e foi identificado neste trabalho que quando a relação encontrada da folha de pagamento e o faturamento for igual ou superior a 30,53% no Lucro Presumido, a opção menos onerosa demonstrou ser o Simples Nacional, que apesar de pagar mais impostos sobre o faturamento, conseguiu obter uma economia nos encargos da folha de pagamento, e com isto, suprir o aumento do imposto e ainda e trazer ganho financeiro para a entidade. Recomenda-se para trabalhos futuros, ser feito um estudo onde consiga quantificar o número de empresas tributadas pelo anexo VI que conseguiram obter um beneficio fiscal com estas alterações.