Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

• Autor(a) principal: Lopes, Anna Karenine Sousa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51715
• topic: SINASE; Proteção integral; Medida socioeducativa; Plano nacional; Efetividade

A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criando novas regras que regem a execução das medidas socioeducativas no país, bem como alterando substancialmente a forma pela qual o atendimento socioeducativo é prestado e organizado nos diferentes entes da Federação, em todos os seus níveis. Como forma de auxiliar a concretização dessas regras, a Lei 12.594/2012 prevê que devem ser elaborados planos decenais, nacionais e estaduais, de atendimento socioeducativo. O presente trabalho busca, então, compreender e avaliar as alterações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implantação deste sistema, com ênfase no aspecto da eficácia, através da análise do atual estágio de cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo de investigação científica, buscando na doutrina e em documentos oficiais de diversas instituições públicas e privadas elementos que subsidiassem as formulações propostas. Discutiram-se alguns conceitos atinentes à eficácia e a adequação interna das normas jurídicas, além o processo de construção sócio-histórica dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A seguir, foi proposta a sistematização e discussão sobre o cumprimento de algumas das metas contidas no plano. Em conclusão, esclarece-se que apesar de não totalmente eficaz, a norma já vem produzindo alguns efeitos positivos e almejados por aqueles que defendem o rompimento com os princípios oriundos da doutrina da situação irregular, que outrora imperou no direito brasileiro.