Dirigismo rúptil: reflexões sobre a recusa de contratar no direito concorrencial

• Autor(a) principal: Colares, Pedro Henrique Medeiros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51788
• topic: Direito da concorrência; Recusa de contratar; Livre concorrência; Bem-estar do consumidor

O presente trabalho objetiva discutir e analisar o ilícito concorrencial tipificado por recusa de contratar (art. 36, § 3º, inciso XXI, da Lei Federal nº 12.529/2011), diante de suas repercussões principiológicas e econômicas – considerando a ascensão das economias de plataforma e informacional nos últimos anos. Inaugurando a primeira parte do trabalho, expõe-se um breve resgate histórico da disciplina de regulação dos mercados mediante instrumentos antitruste, colacionando os registros iniciais da disciplina em jurisdições estrangeiras e, ato contínuo, no território brasileiro. Passa-se, em seguida, a analisar quais são os pressupostos da política de defesa da concorrência brasileira e quais seus fundamentos jurídicos para, após, dissecar-se a estrutura e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Superada a necessária “teoria geral” do Direito Concorrencial brasileiro, passa-se a examinar os pressupostos teóricos do ato jurídico de contratar para, em seguida, averiguar-se quais são os fundamentos constitucionais que implicam na ilicitude da recusa de contratar no âmbito concorrencial e quais são as justificativas econômicas e jurídicas para sua tipificação como infração à ordem econômica. Todavia, com vistas a delimitar o que qualificaria uma recusa de contratar como ilícita para fins antitruste, averígua-se quais são os requisitos necessários para a caracterização de uma recusa de contratar ilegítima, delineando-se, entre outros critérios genéricos, acerca dos bens de produção essenciais e das justificativas objetivas. Enfrentados pressupostos teóricos que tangenciam a temática, analisa-se a metodologia de sancionamento pelas autoridades de defesa da concorrência, constatando-se problemáticas concernentes a ineficiências da obrigatoriedade de contratar imposta pelas normativas concorrenciais e que redundam no que qualificou como dirigismo rúptil. Em face de tal quadro, propõe-se alguns parâmetros para fins de sancionamento em conformidade com as disposições constitucionais e padrões de eficiência. Conclui-se que, em matéria de obrigatoriedade de contratar, o método consensual de resolução de conflitos no âmbito do CADE, possível mediante permissivo legal, é o mais eficiente e menos agressivo às garantias constitucionais da livre iniciativa e que a análise da recusa de contratar deve ser guiada pelo parâmetro do dirigismo rúptil, sobretudo para as futuras atuações envolvendo agentes econômicos atuantes nos mercados de tecnologia plataforma e informacional.