A responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Outros |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51823 |
Resumo: | Participaram da Banca Examinadora os Professores Patrícia Borba Vilar Guimarães (UFRN) e Samuel Max Gabbay (UFRN). |
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Rocha, Izadora Mayara Silva da SilveiraAlves, Fabrício Germano2015-03-10T14:32:10Z2023-03-07T15:48:45Z2015-03-10T14:32:10Z2023-03-07T15:48:45Z2014-11-14ROCHA, Izadora Mayara Silva da Silveira. A responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. 2014. 94f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51823Participaram da Banca Examinadora os Professores Patrícia Borba Vilar Guimarães (UFRN) e Samuel Max Gabbay (UFRN).O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais direitos consumeristas violados pela mora, por parte dos incorporadores imobiliários, no cumprimento da obrigação de entrega de imóvel comprado no lançamento (na planta), bem como a responsabilidade civil dos incorporadores e dos construtores em decorrência dessa prática. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza qualitativa, fundamentada principalmente na legislação, doutrina e jurisprudência, enquadra-se os contratos destinados à aquisição de imóveis na planta como de consumo, explica-se como a mora ofende os direitos do consumidor adquirente, notadamente os direitos à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações, o direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, à proteção contra as cláusulas abusivas, à modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais, à efetiva prevenção de danos materiais e morais e o direito constitucional à moradia. Por fim, explicita-se a responsabilidade dos incorporadores imobiliários e construtores frente ao inadimplemento parcial da obrigação de entrega das unidades imobiliárias.DireitoIncorporação imobiliáriaAtraso na entregaViolação aos direitos do consumidorResponsabilidade civilA responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na plantainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTIzadoraMSSR_Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain301765https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/1/IzadoraMSSR_Monografia.pdf.txt7a7c51ac3432331fed353409c07815f6MD51ORIGINALIzadoraMSSR_Monografia.pdfTexto completoapplication/pdf963509https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/2/IzadoraMSSR_Monografia.pdfb90b2c06946cc05f22092012d1602665MD52CC-LICENSElicense_urlapplication/octet-stream49https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/3/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD53license_textapplication/octet-stream22376https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/4/license_textb292a83e42bd8ad62533bba1395b83ffMD54license_rdfapplication/octet-stream23148https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/5/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD55LICENSElicense.txttext/plain736https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51823/6/license.txt2c2f51bbabde94f45c03e616723ba043MD56123456789/518232023-03-07 12:48:45.445oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-03-07T15:48:45Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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