A importância do registro eletrônico das gravações de atendimento ao consumidor na fixação do quantum indenizatório por danos morais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Felipe Neves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51807
Resumo: Apesar da hipossuficiência consumerista no tocante à comprovação de seus direitos na seara judicial, é comum que as empresas que se negam ou não fornecem as gravações telefônicas das ligações realizadas pelos seus clientes, principalmente aquelas que comprovam as sucessivas tentativas em vão de resolver os problemas extrajudicialmente, configurando uma clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor pátrio. Não obstante, a fixação de baixas quantias indenizatórias por danos morais sofridos em decorrência da não utilização das mesmas gravações telefônicas não fornecidas tem estimulado a litigância de má-fé dos fornecedores e tornado sem eficácia o caráter educativo de tais indenizações.
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