Segurança jurídica nas normas de direito orçamentário: elemento essencial para o desenvolvimento nacional

• Autor(a) principal: Baião, Fernanda Morais Alecrim
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51786
• topic: Direito orçamentário; Segurança jurídica; Desenvolvimento nacional; Planejamento orçamentário; Budget law; Legal certainty; National development; Budget planning

O presente trabalho analisa a influência que a segurança jurídica aplicada às normas de direito orçamentário tem sobre o desenvolvimento nacional. Essa pesquisa tem como objetivo geral associar o desenvolvimento nacional ao equilíbrio orçamentário, e, de modo específico, analisar a segurança jurídica como elemento do equilíbrio orçamentário e a interferência que exerce no planejamento do desenvolvimento nacional. O tema foi estudado buscando-se primeiro entender a origem e a finalidade do Estado, e porque lhe foi imposta a obrigação de promover o desenvolvimento; seguida da análise do conceito de desenvolvimento nacional de acordo com a Constituição brasileira de 1988, a ligação que possui com a economia e o orçamento público, revelando ainda como esta ligação leva à intervenção do Estado na economia e porque é necessário ser feito um planejamento para se efetivar o desenvolvimento; e por fim, analisou-se a ligação entre segurança jurídica e estabilidade orçamentária, apontando a importância do orçamento público para o desenvolvimento nacional, como a segurança jurídica está inserida nas normas do direito orçamentário, a influencia que exercer sobre as normas e princípios orçamentários e, em consequência, no processo de desenvolvimento, sendo também expostos os resultados que a sua ausência gera. Constatou-se que o desenvolvimento nacional é a busca pelo bem comum, e só seria possível diante de uma economia saudável em virtude das ações que dependem de investimento financeiro para serem efetivadas e, para tanto, se faz imprescindível submeter qualquer planejamento de desenvolvimento às normas de Direito Orçamentário, sendo a segurança jurídica - nestas normas - o meio de garantia do equilíbrio das contas públicas. Conclui-se, ao fim, pela indispensabilidade da segurança jurídica (como garantia de cumprimento da norma), no direito orçamentário, para o desenvolvimento nacional ser efetivado de forma responsável. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, e o de procedimento foi a consulta bibliográfica e investigação histórica.